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materia nº 163/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI 176/2003, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) (DISTANCIA DE 1.000 METROS ENTRE OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS)
native_id4720

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DateStatusTurnoTexto
2009-09-02 Retirado de Pauta — Retirado

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