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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José ele Ofiveira Rosa nc25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.or
PROJETO DE LEI Nº 187/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 1º da Lei nº 093/03, de 28/07/2003,
ue concedeu incentivos fiscais à Empresa
OSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS L TOA.,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 093/03, de
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-11, com área de
2.183,45 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
093/93, de 28/07/2003.
Art. 3º - Revogam-se as dis;rosições ~m contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data df sua publicação.
Edifício da Prefeitura ~o Município de A'pucarana,
aos 24 dias do rnês de/ agosto dê ;aoo9.
/\l'UC...,'\RAN1\
C«L,uLe ê,duWJ;lÜI-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n<:·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - w1ivw.apucarnna .pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 187 /09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
093/03, que alienou imóvel à Empresa ROSIDALIS - COMERCIO DE
PLANTAS LTDA.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivos ~xpostos, c;fiamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação de te Projeto de
Lei para que, no final, possa merecer a d vida ap,r_ovação.
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