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materia nº 187/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 93/03 DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ROSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4721

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 171/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José ele Ofiveira Rosa nc25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.or 
PROJETO DE LEI Nº 187/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 093/03, de 28/07/2003, 
ue concedeu incentivos fiscais à Empresa 
OSIDALIS - COMERCIO DE PLANTAS L TOA., 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 093/03, de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-11, com área de 
2.183,45 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
093/93, de 28/07/2003. 
Art. 3º - Revogam-se as dis;rosições ~m contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data df sua publicação. 
Edifício da Prefeitura ~o Município de A'pucarana, 
aos 24 dias do rnês de/ agosto dê ;aoo9. 
/\l'UC...,'\RAN1\ 
C«L,uLe ê,duWJ;lÜI- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n<:·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - w1ivw.apucarnna .pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 187 /09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 
093/03, que alienou imóvel à Empresa ROSIDALIS - COMERCIO DE 
PLANTAS LTDA. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motivos ~xpostos, c;fiamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação de te Projeto de 
Lei para que, no final, possa merecer a d vida ap,r_ovação. 
1/! -~; ; 
1\l'UCAK1\N1\ 
Cidade l'..ru,Cll{M 

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