Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n:;25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 186/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº
z·9/09 de 02/07/2009, que alienou imóvel à
Empresa MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 129/09, de 02/07/2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
B/W-10, com área de 2.006,00 m2
, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, à Empresa MIRANDA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, - CNPJ Nº
02.336.547/0001-98, na conformidade da Lei 009/02 de
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nº 208/02 de
27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003, de propriedade do
Município.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
129/09, de 02/07/2009.
Art. 3º - Revogam-se as dispostções ~m contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de.sua publicação.
Edifício da Prefeitura q6 Município de A\pucarana,
aos 24 dias do mês de ~gosto de 2009.
APUC1\R.A"-..J,\
Citúu4!. ê,duWCAfl.
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Roséi nç25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'NIN\v.apucc11·ana .pr.çiov. br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 186/09, o
objetivo de retificar a redação do Art. 1º da Lei nº 129/09, de
02/07/2009, que alienou imóvel à empresa MIRANDA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA- CNPJ nº 02.336.547/0001-98.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivos ex
Nobres Vereadores e Vereadora a análise efavaliação des
Lei para que, no final, possa merecer a de,xíida aprovação.
fiamos aos
Projeto de
. ,
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Cidade E:,clucti.e,io.