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materia nº 186/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129/09, DE 02/07/09, QUE ALIENOU IMOVEL A EMPRESA MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 170/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n:;25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 186/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 
z·9/09 de 02/07/2009, que alienou imóvel à 
Empresa MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 129/09, de 02/07/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 
B/W-10, com área de 2.006,00 m2
, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, à Empresa MIRANDA - INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, - CNPJ Nº 
02.336.547/0001-98, na conformidade da Lei 009/02 de 
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nº 208/02 de 
27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
129/09, de 02/07/2009. 
Art. 3º - Revogam-se as dispostções ~m contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de.sua publicação. 
Edifício da Prefeitura q6 Município de A\pucarana, 
aos 24 dias do mês de ~gosto de 2009. 
APUC1\R.A"-..J,\ 
Citúu4!. ê,duWCAfl. 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Roséi nç25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 'NIN\v.apucc11·ana .pr.çiov. br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 186/09, o 
objetivo de retificar a redação do Art. 1º da Lei nº 129/09, de 
02/07/2009, que alienou imóvel à empresa MIRANDA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA- CNPJ nº 02.336.547/0001-98. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motivos ex 
Nobres Vereadores e Vereadora a análise efavaliação des 
Lei para que, no final, possa merecer a de,xíida aprovação. 
fiamos aos 
Projeto de 
. , 
Vf" - "\J'it-1,~, j, n,, t/f'l/f_:ttr i Jt1fJ;
1 
J\PLJCJ\RN,,\ 
Cidade E:,clucti.e,io. 

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