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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oirveira Rosa nQ25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - w1;vl/'.i.apucarnna.pr.ÇJOV. br
PROJETO DE LEI Nº 180/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. lº da Lei nº 092/03 de 28/07/2003, que
concedeu incentivos fiscais à empresa
PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 092/03 de
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-2, com área de
1.671,80 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
092/03 de 28/07/2003.
Art. 3º - Revogam-se as p<sposições ~m contrário,
entrando a presente Lei em vigor na datj{ de sua publicabão.
Edifício da Prefeitufa do Município de 1f\pucarana,
aos 24 dias do rnêslde agosto/ql~2009.
liveira
o Municipal
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa rl''º25 CEP 8(3800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 180/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
092/03, de 28/07/2003, que alienou imóvel à Empresa PARANÁ SUL
MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.085.193/0001-44
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motiv~oexpostos, CO(lTlamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação deste Projeto de
Lei para que, 110 final, possa merecer devida aprovação.
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Cu!"'le eduwçiw.
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