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materia nº 180/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 092/03 DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4723

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 164/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oirveira Rosa nQ25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - w1;vl/'.i.apucarnna.pr.ÇJOV. br 
PROJETO DE LEI Nº 180/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. lº da Lei nº 092/03 de 28/07/2003, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa 
PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E 
COMERCIO LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 092/03 de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-2, com área de 
1.671,80 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
092/03 de 28/07/2003. 
Art. 3º - Revogam-se as p<sposições ~m contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na datj{ de sua publicabão. 
Edifício da Prefeitufa do Município de 1f\pucarana, 
aos 24 dias do rnêslde agosto/ql~2009. 
liveira 
o Municipal 
~. ,. r_ - I 
~· ·,-,. ' -· 1/rr, if:{J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa rl''º25 CEP 8(3800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 180/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 
092/03, de 28/07/2003, que alienou imóvel à Empresa PARANÁ SUL 
MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.085.193/0001-44 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motiv~oexpostos, CO(lTlamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação deste Projeto de 
Lei para que, 110 final, possa merecer devida aprovação. 
\ :. j , J,'!j / /" r·t,:i ,,_ •. };'! 
,_.,tlC/\RAf'...,\ 
Cu!"'le eduwçiw. 

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