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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nc·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'N1Nw.apucarana .pr-.ÇJOV. br
PROi ETO DE LEI Nº 185/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único ªº Art. 1º da Lei nº 139/08, de 08/07/2008,
que concedeu incentivos fiscais à Empresa
MIRANDA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - ME., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 139/08, de
08/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-9, com área de
2.032,83 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
139/08, de 08/07/2008.
Art. 3º - Revogam-se as dispeslções e~ contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de-sua publicação
Edifício da Prefeitura ~o Município de Anucarana.
aos 24 dias do mês dei agosto d.e\2..009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n':·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 185/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
139/08, que alienou imóvel à Empresa MIRANDA-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - CNPJ Nº. 02.336.547/0001-
18.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivos ~x ostos, confiamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação deste\Projeto de
Lei para que, no final, possa merecer a de ida aprovação.
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