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materia nº 185/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGURAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 139/08, DE 08/07/08, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA MIRANDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 169/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nc·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 'N1Nw.apucarana .pr-.ÇJOV. br 
PROi ETO DE LEI Nº 185/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único ªº Art. 1º da Lei nº 139/08, de 08/07/2008, 
que concedeu incentivos fiscais à Empresa 
MIRANDA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 139/08, de 
08/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-9, com área de 
2.032,83 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
139/08, de 08/07/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as dispeslções e~ contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de-sua publicação 
Edifício da Prefeitura ~o Município de Anucarana. 
aos 24 dias do mês dei agosto d.e\2..009. 
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Cúfaáe ê.,dt,co.w.r. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n':·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 185/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 
139/08, que alienou imóvel à Empresa MIRANDA-INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - CNPJ Nº. 02.336.547/0001- 
18. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motivos ~x ostos, confiamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação deste\Projeto de 
Lei para que, no final, possa merecer a de ida aprovação. 
( 
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urncipal 
/\PUC/\RAN/\ 
Cuúuíe ê.duw.çM 

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