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materia nº 184/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 91/03, DE 28/07/03, QUE CONCEDEU INBCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA HANNEBAUER E CIA LTDA., COMO ESPECIFICA,
native_id4725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 168/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Otiveira Rosa n'>25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 'vVWVv.apucarana .pr.qov.br 
PROi ETO DE LEI Nº 184/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
~'3'(- \"b~ JArt. 1º da Lei nº 091/03, de 28/07/2003, 
,,. \i'-'9·/vv ~ ue concedeu incentivos fiscais à Empresa 
-n~ (f?, HANNEBAUER & CIA LTDA., como especifica. 
. ç,\'( Ó''i>, 
~\)'(\' ôº 9,<'º 
'3- -;.O '5,0"1;; 
• ef<>\ ~~.., t:,eP 
C'ô- '3, t:,e, rf 
. ºº '(\ e}º \,\ -".O~ 
-~V 
~\':, c:J.' 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 091/03, de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W- 7, com área de 
2.440,36 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
091/03, DE 28/07/2003. 
Art. 3º - Revogam-se as di 
entrando a presente Lei em vigor na data 
osições e 
sua publicaça 
contrário, 
Edifício da Prefeitura,âo Município de Al\)ucarana, 
aos 24 dias do mês d agosto ci'ê aioo9. 
:·; ., /
1
·.,·, r nut: 
Prefeitura do Municlpio de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa n'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 184/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 
054/06, que alienou imóvel à Empresa HANNEBAUER & CIA LTDA - 
CNPJ Nº 03.563.282/0001-23. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. - 
Pelos motivos :$;postos, cont1a~os aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análise avaliação deste P~ojeto de 
Lei para que, no final, possa merecer a d vida aprovação, 
Vf ·- \ 1(1
1:t J '•li, {p' 9it) j .·(IC, 
, 

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