Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Otiveira Rosa n'>25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'vVWVv.apucarana .pr.qov.br
PROi ETO DE LEI Nº 184/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
~'3'(- \"b~ JArt. 1º da Lei nº 091/03, de 28/07/2003,
,,. \i'-'9·/vv ~ ue concedeu incentivos fiscais à Empresa
-n~ (f?, HANNEBAUER & CIA LTDA., como especifica.
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A CÂMARA
ESTADO DO
MUNICIPAL
PARANÁ,
DE APUCARANA,
APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 091/03, de
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W- 7, com área de
2.440,36 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
091/03, DE 28/07/2003.
Art. 3º - Revogam-se as di
entrando a presente Lei em vigor na data
osições e
sua publicaça
contrário,
Edifício da Prefeitura,âo Município de Al\)ucarana,
aos 24 dias do mês d agosto ci'ê aioo9.
:·; ., /
1
·.,·, r nut:
Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 184/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
054/06, que alienou imóvel à Empresa HANNEBAUER & CIA LTDA -
CNPJ Nº 03.563.282/0001-23.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. -
Pelos motivos :$;postos, cont1a~os aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análise avaliação deste P~ojeto de
Lei para que, no final, possa merecer a d vida aprovação,
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