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materia nº 178/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 078/03 DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ATLAS FERREMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4726

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 162/2009.
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C .. José cie Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucar ana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 178/09 
'MULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 078/03 de 28/07/2003, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa ATLAS 
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 078/03 de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. lº - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-1, com área de 
2.229,10m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
078/03 de 28/07/2003. 
Art. 3º - Revogam-se as dis 
entrando a presente Lei em vigor na data p-é sua publl 
em contrário, 
cão. 
Edifício da Prefeitur,á do Município de 'f,pucarana, 
aos 24 dias do mês/de agosto de 2009. 
1 I\; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n',25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 178/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 
078/03 de 28/07/2003, no tocante ao número do lote e denominação 
do Parque Industrial, alienado à empresa ATLAS FERRAMENTARIA 
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 76.501.204/0001-78. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motiv~oexpostos, cohfiamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação des\e Projeto de 
Lei para que, no final, possa merecer devida aprovação. 
APUC1\R.i\N,\ 
C«lak e,dUWÇll(l 

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