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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C .. José cie Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucar ana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 178/09
'MULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 1º da Lei nº 078/03 de 28/07/2003, que
concedeu incentivos fiscais à empresa ATLAS
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 078/03 de
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. lº - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-1, com área de
2.229,10m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
078/03 de 28/07/2003.
Art. 3º - Revogam-se as dis
entrando a presente Lei em vigor na data p-é sua publl
em contrário,
cão.
Edifício da Prefeitur,á do Município de 'f,pucarana,
aos 24 dias do mês/de agosto de 2009.
1 I\;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa n',25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 178/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº
078/03 de 28/07/2003, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa ATLAS FERRAMENTARIA
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 76.501.204/0001-78.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motiv~oexpostos, cohfiamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação des\e Projeto de
Lei para que, no final, possa merecer devida aprovação.
APUC1\R.i\N,\
C«lak e,dUWÇll(l
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