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materia nº 183/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 54/06, DE 27/04/06, QUE CONCEDEU INBCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA C.A.MAZIA LEAL - ME., COMO ESPECIFICA,
native_id4727

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 167/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa nn25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvvvvv.apucarana .pr.go1,1. br 
PROJETO DE LEI Nº 183/09 
SúMyLA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
rt. 1º da Lei nº 054/06 de 27/04/2006, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa C. A. 
MAZIA LEAL - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/06, de 
27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-6, com área de 
2.102,00 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
054/06, de 27/04/2006 
Art. 3º - Revogam-se as g{sposições e)n contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data /Je sua publicaç 
Edifício da Prefeitura/ do Mun1qtp1Q de ~pucarana, 
aos 24 dias do mês d 
,) 
,\1 'UC/\f<,\r-..: ,\ 
Ci.da4e e,dur.actüt 
'·. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Ohverra Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvvv.apucarana.pr.gov. br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 183/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 
132/07, que alienou imóvel à Empresa C. A. MAZIA LEAL - ME - CNPJ 
Nº 05.072.572/0001-8. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motivosii;ostos, Cb-Qnamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a anális e avaliação des\e Projeto de 
Lei para que, no final, possa merecer a evida aprovação. 
,1,· r . 1 • I \Jf - \. Jtirt ·,·;oJ. âr-r151tu nti"1 
/\PUC/\R/\Nt\ 
Ci.dAfle_ &!ucaç{lo. 

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