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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa nn25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvvvv.apucarana .pr.go1,1. br
PROJETO DE LEI Nº 183/09
SúMyLA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
rt. 1º da Lei nº 054/06 de 27/04/2006, que
concedeu incentivos fiscais à empresa C. A.
MAZIA LEAL - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/06, de
27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-6, com área de
2.102,00 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
054/06, de 27/04/2006
Art. 3º - Revogam-se as g{sposições e)n contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data /Je sua publicaç
Edifício da Prefeitura/ do Mun1qtp1Q de ~pucarana,
aos 24 dias do mês d
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Ohverra Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvvv.apucarana.pr.gov. br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 183/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
132/07, que alienou imóvel à Empresa C. A. MAZIA LEAL - ME - CNPJ
Nº 05.072.572/0001-8.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivosii;ostos, Cb-Qnamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a anális e avaliação des\e Projeto de
Lei para que, no final, possa merecer a evida aprovação.
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