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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n0.25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.gov. br
PROJETO DE LEI Nº 182/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
~o Art. 1º da Lei nº 132/07, de 31/07/2007,
ue concedeu incentivos fiscais à empresa D.
S. ZANONI RECICLAGEM - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 132/07, DE
31/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-4, com área de
2.155,67 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº ·
132/07, de 31/07/2007.
Art. 3º - Revogam-se as ~isposições e._m contrário,
entrando a presente Lei em vigor na dat,á de sua pubticação.
Edifício da Prefeitura do Municí
aos 24 dias do mês/ de agost
pucarana,
liveira
nicipal
J,': I
APUCAl.:AN,\
Cuf.ade. ê,d.ucauu•
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cíe Oliveira Rosa n'>25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 182/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
132/07, de 31/07/2007, que alienou imóvel à Empresa D. 5. ZANONI
RECICLAGEM - ME - CNPJ nº 08.728.657/0001-81
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na _bgi, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivosiexpostos, conljamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a anális e avaliação deste Projeto de
Lei para que, no final, possa merecer a evida aprovação.
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