texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
CE:>!,i.ro C. José de Oi1ve1ra Rosa n()25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - I/\IIN1N.apucar anêl.pr.gO\/ br .
PR5)lETO DE LEI Nº 177 /09
SÚMULA:- Altera o Artigo 1º da Lei nº
241/08 de 29/12/2008, que
concedeu uso de imóvel
público à Empresa Unifrango
Agro Industrial S/A, como
especifica e, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 241/08 de 29/12/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder uso de imóvel público à Empresa UNIFRANGO AGRO
INDUSTRIAL S/A - CNPJ nº 04.883.352/0001-93, o LOTE ALL/REM, com
área de 38.744,24m2 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro
metros e vinte e quatro decímetros quadrados), resultante da
subdivizão do Lote ALL, resultante da un · · çao s Lotes 173 e 17 4, da
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba rês Bocas/ 'tio da E.F.C.PR, no
Jardim Apucarana (Estação Ferroviá a do Jardim Amé ica)."
Art. 2º - Revogamfse as disposições\ em contrário,
entrando esta Lei em vigor, na dàta de sua publicação.
009.
:\l'l J( \!-!:\,', \
Cid.tule c,duw.cM
' ' Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de 01ive1ra Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qovbr
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 177 /09, o
objetivo de retificar a redação do Art. lº da Lei nº 241/08 de
29/12/2008, no tocante a identificação e a metragem do imóvel cedido
à empresa UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão da permuta de imóveis de propriedade do Município de
Apucarana, por imóveis pertencentes ao Estado do Paraná, conforme
Lei nº 155/08, de 26/07/2008, o que ocasionou em ajustes necessários
junto ao registro de imóveis e a necessidade de salvaguardar os
direitos de propriedade de lotes onde já existem moradias.
Assim, a área cedida anteriormente, que era
de 65.545,00 m2
., passa agora a ser de 38.744,24 m2
., e a
denominação do Lote passa a ser "ALL/REM".
Pelos motivos exp~os, confiamo5\aos Nobres
Vereadores e Vereadora a análise e avalia ão deste Projeto
que, no final, possa merecer a devida apr vação.
"ir .. ,1
. \l 'U<. '.i\H ·\ -.....:..\
Cüútde f::il1tc.MCU)
open original →