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materia nº 177/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 241/08 DE 29/12/2008, QUE CONCEDEU USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A, COMO ESPECIFICA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4729

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 161/2009.
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
CE:>!,i.ro C. José de Oi1ve1ra Rosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - I/\IIN1N.apucar anêl.pr.gO\/ br . 
PR5)lETO DE LEI Nº 177 /09 
SÚMULA:- Altera o Artigo 1º da Lei nº 
241/08 de 29/12/2008, que 
concedeu uso de imóvel 
público à Empresa Unifrango 
Agro Industrial S/A, como 
especifica e, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 241/08 de 29/12/2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder uso de imóvel público à Empresa UNIFRANGO AGRO 
INDUSTRIAL S/A - CNPJ nº 04.883.352/0001-93, o LOTE ALL/REM, com 
área de 38.744,24m2 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro 
metros e vinte e quatro decímetros quadrados), resultante da 
subdivizão do Lote ALL, resultante da un · · çao s Lotes 173 e 17 4, da 
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba rês Bocas/ 'tio da E.F.C.PR, no 
Jardim Apucarana (Estação Ferroviá a do Jardim Amé ica)." 
Art. 2º - Revogamfse as disposições\ em contrário, 
entrando esta Lei em vigor, na dàta de sua publicação. 
009. 
:\l'l J( \!-!:\,', \ 
Cid.tule c,duw.cM 
' ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de 01ive1ra Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qovbr 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 177 /09, o 
objetivo de retificar a redação do Art. lº da Lei nº 241/08 de 
29/12/2008, no tocante a identificação e a metragem do imóvel cedido 
à empresa UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão da permuta de imóveis de propriedade do Município de 
Apucarana, por imóveis pertencentes ao Estado do Paraná, conforme 
Lei nº 155/08, de 26/07/2008, o que ocasionou em ajustes necessários 
junto ao registro de imóveis e a necessidade de salvaguardar os 
direitos de propriedade de lotes onde já existem moradias. 
Assim, a área cedida anteriormente, que era 
de 65.545,00 m2
., passa agora a ser de 38.744,24 m2
., e a 
denominação do Lote passa a ser "ALL/REM". 
Pelos motivos exp~os, confiamo5\aos Nobres 
Vereadores e Vereadora a análise e avalia ão deste Projeto 
que, no final, possa merecer a devida apr vação. 
"ir .. ,1 
. \l 'U<. '.i\H ·\ -.....:..\ 
Cüútde f::il1tc.MCU) 

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