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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José cie Ohveua Rosa r(25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 1JVvvw.apucara!·1a .pr .gov. br
PROJETO DE LEI Nº 181/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. lº da Lei nº 177 /08 de 08/09/2008, que
concedeu incentivos fiscais à empresa PR SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, como
especifica.
A CÂMARA
ESTADO DO
MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. lº - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 177 /08, de
08/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-3, com área de
2.182,51 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
177 /08 de 08/09/2008.
Art. 3º - Revogam-se as dJgposiçõ~ em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data-de sua publisação.
Edifício da Prefeituifa do Município ~ Apucarana,
aos 24 dias do mês{de agosto~,ê 200
1\l'UCl\lv\hJ,\
Cüúufl!. e,duecu;,,~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José dE' O!iveir·a Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana .pr.qov br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 181/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº
092/03, de 28/07/2003, que alienou imóvel à Empresa PR SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, CNPJ 08.706.477/0001-44
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na~onformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motiv~o expostos, conflàrnos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação deste }?rojeto de
Lei para que, no final, possa merecer devida aprovacão.
pão Carlos] de Olj,veira
Prefeito)Mun~éipal
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