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materia nº 181/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 177/08, DE 08/09/08, QUE CONCEDEU INBCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PR SUL MAQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA., COMO ESPECIFICA,
native_id4730

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 165/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José cie Ohveua Rosa r(25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 1JVvvw.apucara!·1a .pr .gov. br 
PROJETO DE LEI Nº 181/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. lº da Lei nº 177 /08 de 08/09/2008, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa PR SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, como 
especifica. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. lº - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 177 /08, de 
08/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-3, com área de 
2.182,51 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
177 /08 de 08/09/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as dJgposiçõ~ em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data-de sua publisação. 
Edifício da Prefeituifa do Município ~ Apucarana, 
aos 24 dias do mês{de agosto~,ê 200 
1\l'UCl\lv\hJ,\ 
Cüúufl!. e,duecu;,,~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José dE' O!iveir·a Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana .pr.qov br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 181/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 
092/03, de 28/07/2003, que alienou imóvel à Empresa PR SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, CNPJ 08.706.477/0001-44 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na~onformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motiv~o expostos, conflàrnos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a análi e e avaliação deste }?rojeto de 
Lei para que, no final, possa merecer devida aprovacão. 
pão Carlos] de Olj,veira 
Prefeito)Mun~éipal 
,,, .• ucA~\Ni\ 
Cu!(uJe ê,d«~~ 

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