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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº189/09
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Organização
não Governamfflt21 RAIO DE SOL DE
UCARANA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZAaETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E . I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização não
Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, CNPJ 05.140.654/0001-34,
sediado à Rua Osvaldo Cruz ~ Centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até -0 dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri Ide 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior,
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de agosto de
Telmá-Elitabeth Lemos Reis
VEREADORA
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