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materia nº 189/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA COMO ESPECIFICA.
native_id4731

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 172/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº189/09 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Organização 
não Governamfflt21 RAIO DE SOL DE 
UCARANA como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA 
ELIZAaETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E . I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização não 
Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, CNPJ 05.140.654/0001-34, 
sediado à Rua Osvaldo Cruz ~ Centro, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até -0 dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abri Ide 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior, 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 
Telmá-Elitabeth Lemos Reis 
VEREADORA 

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