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materia nº 199/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-05 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 199/2009
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-21 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-21 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DE LEI Nºl99/09 
- Institui a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE 
A CÂMARA MIJNICIPAL DE APlJCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADO~ LUCIMAR 
NUNES SCARPELINI,. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1.
0 
- Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a 
instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÁS DR.OGAS7 no âmbito do 
Município, a ser realizada na segunda semana do mês de abril cada ano. 
Art. 2. 
0 
- A "Campanha" aludida no artigo anterior compreenderá: 
!-utilização dos meios de comunicação para-divulgação: 
a) dos serviços oferecidos pelo Município; 
b) dos riscos do desequilíbrio; 
c) das conseqüências do descontrole do uso das drogas; 
d) dos métodos preventivos e de tratamento. 
II - ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos 
públicos e de atendimento ao cidadão e das escolas, notadamente aquelas que oferecem 
cursos de 2° grau ( ensino médio }; 
m - divulgação permanente do disk denúncia com a finalidade de 
coibir o tráfico e coasame de drogas: 
IV - O município deverá disponibilizar ás entidades e órgãos públicos 
e de atendimento ao cidadão condições para a realiz.ação de congressos e/ou palestras 
e/ou seminários relativos ao ·combate· do tráfico e/ou uso das drogas, no Município, a 
fim de capacitar os profissionais da área. 
Art. 3. 0 
- Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e 
editar normas necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 4. 
0 
- Esta Lei, entrará em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2009 
~:r~4,A- 
.ucimar Nuríes Scaroelini 
VEREADORA 

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