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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
DE LEI Nºl99/09
- Institui a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE
A CÂMARA MIJNICIPAL DE APlJCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADO~ LUCIMAR
NUNES SCARPELINI,. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1.
0
- Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a
instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÁS DR.OGAS7 no âmbito do
Município, a ser realizada na segunda semana do mês de abril cada ano.
Art. 2.
0
- A "Campanha" aludida no artigo anterior compreenderá:
!-utilização dos meios de comunicação para-divulgação:
a) dos serviços oferecidos pelo Município;
b) dos riscos do desequilíbrio;
c) das conseqüências do descontrole do uso das drogas;
d) dos métodos preventivos e de tratamento.
II - ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos
públicos e de atendimento ao cidadão e das escolas, notadamente aquelas que oferecem
cursos de 2° grau ( ensino médio };
m - divulgação permanente do disk denúncia com a finalidade de
coibir o tráfico e coasame de drogas:
IV - O município deverá disponibilizar ás entidades e órgãos públicos
e de atendimento ao cidadão condições para a realiz.ação de congressos e/ou palestras
e/ou seminários relativos ao ·combate· do tráfico e/ou uso das drogas, no Município, a
fim de capacitar os profissionais da área.
Art. 3. 0
- Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e
editar normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4.
0
- Esta Lei, entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2009
~:r~4,A-
.ucimar Nuríes Scaroelini
VEREADORA
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