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materia nº 208/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 187/2009
2009-09-24 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 208/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964 e artigo 42 li da Lei n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
-· - -- ·--------- 
02 - Poder Executivo 
--- -- -· --- ·- 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URB 
15.451.0006-1.005.000 - Extensão da Rede de llu 
- --· -·-· -- -· --- -·--·----·- --- 
------- ---· 
------- --·--- ------ 
NA 
---· 
~nação Pública 
-··--· 
Art. 149 A Const. Fed. 
R$ 30.000,00 
ssoa Jurídica R$ 712.000,00 
- - --- 
R$ 51.500,00 
- -·-·- . ---- ---· ---- -- - -- -- 
nente R$ _ 6.500,00 _ 
-- - --------- 
Fonte de R~~~r_so~: 010:5_0 ~_Cont. Iluminação Pub 
(0028) 3.3.90.~0 -_ ~at~ri~J_de Con2um_o _ 
(0029) 3.3.~.3~ - Outros Serviç9~~~ Terceiros/P 
(9030) 4.4~~0.51- Ob~as e ~r:~talaçõe_~-- _ 
(0031) 4.4.90.53:_- ~quipam_e~tos ~ f::'!ateri~~err:i:i 
------- ·--- ---- --------· -- --- - 
1 TOTAL 
__ __ _ --- --· 7R$ soo.000,00 1 
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior 
fica indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte especifica, conforme determina o artigo 43 § lQ li e 
§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 
publicação. 
16 de setembro de 2009. 
Vida Sim Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nQ 4.320/64 de 
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4g li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso 
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise são 
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, e conforme determina o artigo 43 § lQ 
li e§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, estamos solicitando a necessária autorização Legislativa. 
Assim, aguardamos a apreciação deste Projeto de Lei pela Câmara Municipal, para que 
possamos utilizar o recurso proveniente do excesso de arrecadação verificado nas dotações que ora estamos 
suplementando. 
Município de 
Vida Sim - Drogas Nao 
-- 

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