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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 208/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de
17/03/1964 e artigo 42 li da Lei n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme
específica.
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02 - Poder Executivo
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02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URB
15.451.0006-1.005.000 - Extensão da Rede de llu
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------- ---·
------- --·--- ------
NA
---·
~nação Pública
-··--·
Art. 149 A Const. Fed.
R$ 30.000,00
ssoa Jurídica R$ 712.000,00
- - ---
R$ 51.500,00
- -·-·- . ---- ---· ---- -- - -- --
nente R$ _ 6.500,00 _
-- - ---------
Fonte de R~~~r_so~: 010:5_0 ~_Cont. Iluminação Pub
(0028) 3.3.90.~0 -_ ~at~ri~J_de Con2um_o _
(0029) 3.3.~.3~ - Outros Serviç9~~~ Terceiros/P
(9030) 4.4~~0.51- Ob~as e ~r:~talaçõe_~-- _
(0031) 4.4.90.53:_- ~quipam_e~tos ~ f::'!ateri~~err:i:i
------- ·--- ---- --------· -- --- -
1 TOTAL
__ __ _ --- --· 7R$ soo.000,00 1
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior
fica indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte especifica, conforme determina o artigo 43 § lQ li e
§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art.
publicação.
16 de setembro de 2009.
Vida Sim Drogas Nao
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nQ 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4g li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, e conforme determina o artigo 43 § lQ
li e§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, estamos solicitando a necessária autorização Legislativa.
Assim, aguardamos a apreciação deste Projeto de Lei pela Câmara Municipal, para que
possamos utilizar o recurso proveniente do excesso de arrecadação verificado nas dotações que ora estamos
suplementando.
Município de
Vida Sim - Drogas Nao
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