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materia nº 207/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDIUSPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 186/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 207/09 
Súmula:- Dispõe sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1!! - Fica instituída a Contribuição de Melhoria, que obedecerá ao disposto nesta Lei. 
DO FATO GERADOR 
Art. 2!! - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública de infra-estrutura 
urbana, que gere benefício econômico, especifico il imóvel particular, efetivo ou potencial, de modo 
direto indireto. 
§. 1!! - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria, a data de conclusão a obra. 
§. 2!! - Cada imóvel será considerado como integralmente atingido pelo benefício se qualquer de suas 
testadas, ainda que parcialmente, estiver localizada dentro da zona de influência da obra pública. 
§. 3!! - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública toda a construção 
realizada por execução direta ou indireta. 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 3!! - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título, herdeiros ou sucessores de bem imóvel beneficiado, localizado na zona 
atingida pela execução de obra pública ao tempo do lançamento. 
Parágrafo Único - Os bens indivisos serão lançados em noíT)e de qualquer dos titulares, a quem caberá o 
direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome de quem estiver 
cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município. 
Art. 4!! - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando imóvel, mesmo após sua 
transmissão aos adquirentes, a qualquer título ou sucessores. 
§. 1!! - No caso de enfiteuse ao aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou 
foreiro. 
§. 2!! - Responderá pelo pagamento do tributo o incorporador ou organizador do loteamento não edificado 
ou em fase de venda, ainda que potencialmente edificado, que vi 
execução de obra pública. 
\lida Sim · Drogas Nao 
ser 6eneficiado em razão de 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
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DA DETERMINAÇÃO DO VALOR 
Art. SQ - Para se determinar o valor da Contribuição de melhoria, inicialmente deverão ser calculados dois 
parâmetros:- 
1 - Rateio do custo total ou parcial da obra - RCO 
li - Cálculo da valorização imobiliária - CVI. 
§. lQ - O valor da Contribuição de Melhoria, a ser imputado a cada contribuinte será o menor valor, entre 
aquele obtido, pelo rateio do custo da obra e o da valorização imobiliária, sempre:- 
1 - "RCO" for menor do que o "CVT' = O valor do tributo será "RCO"; 
li - "RCO" for maior do que o "CVT' = O valor do tributo será "CVT". 
§. 2Q- O teto global máximo da contribuição de melhoria, está limitado ao custo total da obra pública 
realizada, onde poderão também ser computadas as despesas com:- 
1 - estudos; 
li - projetos; 
Ili - fiscalização; 
IV - desapropriação; 
V - administração; 
VI - execução; 
VII - financiamentos; 
VIII - prêmios de reembolso; 
IX - juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano; 
X - outros de praxe de financiamento e empréstimos; e 
XI - demais gastos necessários à realização das obras. 
§. 3Q - O teto individual máximo da Contribuição de Melhoria, corresponderá ao rateio do custo total da 
obra, entre os imóveis situados na área de influência da mesma. 
§. 4Q - De acordo com as características geométricas dos terrenos, o rateio do custo da obra poderá ser 
feito, isolada ou conjugada, na proporção da:- 
1 - área das testadas pela metade do eixo da rua; 
li - metragem linear das testadas; 
Ili - área do terreno. 
§. SQ - Ouando o cálculo for efetuado pela área das testadas, os lotes de esquinas serão computados no 
seguinte critério:- 
1 - Será computada a menor testada mais 20% (vinte por cento) da testada maior; 
li - O restante das testadas deverão ser rateadas proporcionalmente entre as demais testadas. 
§. 6Q - O cálculo da valorização imobiliária depende de dois cenários, que influenciam no valor dos imóveis 
considerados:- 
1 - A condição anterior a execução da obra pública que terá por conseqüência a valorização do 
bem; 
li - a situação após a execução da obra e a resultante vai ização de cada imóvel. 
Vicia Si111 ·- Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:: 
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Art. 6!:! - Para calcular o valor da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, aplicará as 
seguintes formulas de cálculo: 
A) - Rateio do Custo Total da Obra 
1- em função das áreas de influência: 
IHf ATi 
CMi=CTx- x--- 
11Hf LATfi 
Onde:- 
CMi = Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel; 
CT = Custo Total da obra, a ser ressarcido; 
IHf = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa; 
ATi = Área territorial de cada imóvel; 
ATfi = Área territorial, de cada faixa individual; 
L = Sinal de Somatória. 
li - em função das áreas das testadas: 
CTO 
RCTO = -- x ALB 
1ATP 
Onde:- 
RCTO = Rateio do Custo Total da Obra; 
CTO = Custo Total da obra; 
ATP = Área Total Pavimentada {m2
) 
ALB = Área Lindeira Beneficiada {TI x LR); 
TI = Testada do Imóvel; 
LR = 50% da Largura da Rua; 
1 = Sinal de Somatória. 
B) - Valorização Imobiliária: 
VI= VVI x PVI 
Onde:- 
VI = Valorização Imobiliária. 
VVI = Valor Venal do Imóvel; 
PVI = Percentual de Valorização Imobiliária. 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 7!:! - A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de: 
1 - simples reparação ou manutenção das obras; 
li - alteração do traçado geométrico de vias e logradour, 
Ili - colocação de guias e sarjetas; 
Vida Sim Drogas Nao 
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IV - obras de pavimentação executadas na zona rural; 
V - obras para aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramento Urbano; 
VI - recape asfáltico; 
VII - obras de natureza administrativa e assistência social; e 
VIII - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município. 
DA ISENÇÃO 
Art. 82 - Ficam isentos da incidência da Contribuição de Melhoria:- 
! - Imóveis de propriedade do Poder Público, União, Estado, Município e suas respectivas 
Autarquias; 
li - Imóveis pertencentes a templo de qualquer culto; 
Ili - Imóveis de propriedade de Instituições de Educação e de Assistência Social, devidamente 
reconhecidas, sem fins lucrativos que comprovadamente prestem serviços de tal natureza; 
IV - Os contribuintes proprietários de um único imóvel, rural ou urbano, que residam no mesmo e 
se enquadrem na faixa de renda familiar de 2,5 (dois e meio), medidos em termos de salário 
mínimo nacional, terão 100% (cem por cento) de isenção. 
§. 12 - Para receber o benefício desta Lei, os interessados, deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
após serem notificados, requerê-los ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à 
comprovação dos requisitos exigidos a serem relacionados no Edital de Contribuição de Melhoria. 
§. 22 - A concessão de outras modalidades de isenção, que nãos as previstas neste artigo, serão 
consideradas inaplicáveis, caracterizando-se como renuncia fiscal. 
Art. 92 - O Poder Executivo poderá determinar que a Prefeitura absorva parcela de custo total da obra 
pública, tendo em vista: 
1 - a natureza da obra; 
li - os benefícios para os usuários; 
Ili - as atividades econômicas predominantes; 
IV - o nível de desenvolvimento da região; 
V - o princípio Constitucional da Capacidade Contributiva. 
Art. 10 - Quando se tratar de imóvel com mais de uma testada beneficiada pela obra o rateio do custo será 
realizado em função da menor testada mais 30% (trinta por cento) e o excedente será rateado entre 
os demais lotes. 
Art. 11- Serão integralmente absorvidos pelo Município as importâncias relativas à: 
1 - quotas relativas aos imóveis pertencentes ao Patrimônio do Município; 
li - imóveis isentos de Contribuição de Melhoria; 
Ili - importâncias que, em função de limite fixado, não puderem ser objeto de lançamento; 
IV- as áreas de benefícios comuns (áreas de cruzamento, escape). 
DO EDITAL DE CONTRIUICÃO DE MELHORIA 
Art. 12 - Com a finalidade de levar ao conhecimento dos Contribuintes, a 
geradora de obrigação tributária, o órgão Fazendário d~ ~: 
lançamento para a arrecadação do Tributo, Edital de CQ 
Município, contendo os seguintes elementos:- 
Vida Sim - Drogas Nao 
realização de obra pública, 
deverá publicar antes do 
lhoria, no Jornal Oficial do 
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1 - órgão da Prefeitura, responsável pela obra; 
li - memorial descritivo do projeto e finalidade da obra; 
Ili - descrição, especificações e custo da obra; 
IV - delimitação da área de influência; 
V - parcela do custo da obra a ser tributada pela Contribuição de Melhoria; 
VI - critério de repartição do tributo; 
VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra; 
VIII - prazo e condições de pagamento; 
IX - classificaç5o contábil da receita; 
X - exclus5o e extinção do crédito tributário; 
XI - processo administrativo tributário - impugnação, 
Parágrafo Único - A critério do Poder Tributante, o Edital de Contribuição de Melhoria, poderá ser elaborado 
e publicado: 
1 - antes do início da obra; 
li - durante a realização da obra; 
Ili - após a conclusão da obra. 
DO LANÇAMENTO 
Art. 13 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados imóveis, de modo a 
justificar o início da arrecadação da Contribuição de Melhoria, o Poder Tributante materializará o 
Crédito Tributário mediante o lançamento do tributo para os imóveis já atingidos pelas obras, 
totalmente concluídas, ou em fase de conclusão. 
Parágrafo Único - Entende-se por conclusão da obra o que ocorrer primeiro:- 
! - o recebimento provisório da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável 
pela mesma; 
li - o recebimento definitivo da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável 
pela mesma, quando dispensado o recebimento provisório citado na alínea anterior; 
Ili - colocação da obra à disposição dos Usuários; 
IV - inauguração oficial da obra. 
Art. 14 - O Órg5o Fazendário responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do crédito tributário 
de cada imóvel atingido pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital, 
publicado no órgão Oficial do Municipio, contendo no mínimo as seguintes informações:- 
( - valor da Contribuiç5o de Melhoria lançada; 
li - prazo para pagamento, prestações e vencimentos; 
Ili - local de pagamento; 
IV - prazo para impugnaç5o. 
Art. 15 - Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal na notificação 
ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o lançamento, desde que haja publicação do Edital 
de Contribuiç5o de Melhoria ou sua fixação na Prefeitura Municipal. 
Art.16 - O lançamento do tributo deverá ser feito de ofício, imedi 
Vicia Sim - Drogas Nao 
onclusão da obra. 
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§. 12 - No lançamento do tributo, deverá haver correlação entre:- 
! - o limite global do custo efetivo da obra; 
li - o teto individual, obtido pela distribuição do custo efetivo total da obra, na proporção das 
testadas dos imóveis; 
Ili - a importância da valorização imobiliária. 
§. 22 - Se após o lançamento for verificada inconsistências entre parâmetros do §. 12, do Art. 16, o Poder 
Tributante deverá:- 
! - ajustar o valor do tributo; 
li - restituir ao Contribuinte, diferenças pagas indevidamente. 
§. 32 - Para efeito de lançamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em Unidades Fiscais do 
Município - UFM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador, e para fins de 
pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor desse parâmetro fiscal, vigente à data do 
vencimento em cada uma das parcelas. 
DA ARRECADAÇÃO 
Art.17 - A Contribuição de Melhoria poderá ser arrecada nos Cofres da Fazenda Pública Municipal, nas 
seguintes condições:- 
! - em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento); 
li - em até 12 (doze) parcelas mensais; 
Ili - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais; 
IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 
V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais 
VI - em até 60 (sessenta) parcelas mensais. 
§. 12 - Em se tratando de pagamento parcelado, a primeira parcela será recolhida em até 10 (dez) dias 
após a data do seu lançamento, a segunda parcela até 30 (trinta) dias após o vencimento da 
primeira parcela, e assim sucessivamente. 
§. 22 - A critério do Executivo Municipal, poderá ou não incidir os mesmos encargos financeiros do 
empréstimo, para o pagamento de parcelas da Contribuição de Melhoria, quando se tratar de 
execução de obras com recursos provenientes de financiamentos. 
§. 32 - quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de Fundo Perdido sobre o 
parcelamento do pagamento da Contribuição de Melhoria, não incidirá juros. 
§. 42 - O Contribuinte poderá optar pelo prazo e condições de pagamentos. 
§. se - É facultado ao Contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, com descontos dos 
juros correspondentes. 
§. 6Q - o valor mínimo de cada parcela da Contribuição de Melhoria, não poderão ser inferior a ½ (meia) 
UFM - Unidade Fiscal do Município. 
§. 79 - Aos Contribuintes que deixarem de se manifestar sob 
estabelecido, o parcelamento do tributo será efetivado p 
Vicia Sim - Drogas Nao 
a opção ~e pagamento no prazo 
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DA IMPUGNAÇÃO 
Art. 18 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de 
Contribuição de Melhoriél, ou do recebimento da notificação do lançamento, para a impugnação de 
quaisquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
§. 1º - O requerimento da impugnação deverá ser dirigido à Secretaria da Fazenda do Município, através 
de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-tributé'irio; 
§. 2º - A írnpugnação não suspende o início ou o prosseguimento das obras, nem terá efeito de obstar a 
adrninistraçâo, na prática dos atos necessários ao lançamento, arrecadação e à cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
§. 3º - Não será instaurado processo admlnistrativo-tnbutário> 
1 - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal; 
li - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítirna ou que não comprove a condição 
de representante legal do sujeito passivo. 
§. 4º - Os requerimentos de impugnação contra lançamento relativos à Contribuição de Melhoria, serão 
julgados de acordo com as normas que regem o contencioso adrninistrativo-trtbutár!o. 
DO ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO 
Art. 19 - A falta de pagamento de 2 (duas] parcelas consecutivas. implicará no vencimento das demais 
parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito à inscrição em Divida Ativa, independente de 
qualquer aviso ou notificação por parte do Município. 
§. lº - A falta de pagamento das parcelas ou total do débito, implicará além de juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido diariamente, até o 
30º (trigésimo) dia após o vencimento. 
§. 2º - Os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário (tributos mais multa, mais 
atualização monetária). 
§. 3º - Quando o crédito tributário for cobrado através de Ação Hscal, a multa será de 50% (cinqüenta por 
cento) sobre o valor do débito, além das demais penalidades cabíveis. 
Art. 20 - A arrecadação proveniente de multas e juros de mora, da Contribuição de Meihoria: e multas e 
juros de mora da Divida Ativa da Contribuição de Melhoriél, deverão ser classificadas contabtlrnente, 
em contas específicéls para cada Edital de Contribuição de Melhoria, de acordo com o Plano de 
Contas da Receita. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a u.~,.....,......,,, com o Estado para efetuar o 
lançamento, a arrecadação e a cobrança da Contribuição e Melhoriél, corrente de obra pública 
\licl<1 Sini Drog<1s l\'ao 
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executada na esfera Federal ou Estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita 
arrecadada. 
Art. 22 - O Executivo Municipal poderá delegar a Entidade Administrativa indireta, as funções de cálculo, 
lançamento, arrecadação e cobrança de Contribuição de Melhoria, bem como do julgamento das 
impugnações e recursos por parte do sujeito passivo. 
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá baixar mediante Decretos, as instruções complementares 
aplicáveis à Contribuição de Melhoria que se fizerem necessárias. 
Art. 23 - Compete ao órgão Fazendário do Município lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos 
elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução da obra ou 
melhoramento. 
Art. 24 - Na ausência de disposições expressas na Legislação Tributária do Município, a autoridade 
competente poderá aplicar:- 
1 - a analogia; 
li - os princípios gerais de direito tributário, inserido na: 
a) - Constituição Federal; 
b) - Código Tributário Nacional; 
c) - Leis Federais Complementares. 
Ili - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
Art. 25 - Fica o Executivo Municipal, na ~dida do que ~izer necessário, autorizado a baixar normas 
regulamentares, para a aplícaçãó do disposto nesta Le 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na difta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
bro de 2009. 
VEIRA 
Vicia Sim Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria, referente as obras realizadas pelo Município, e que 
carecem de dispositivos legais para sua efetiva cobrança. 
O Poder Estatal na esfera municipal poder melhor atender as necessidades locais, pois está em 
contato direto com os Munícipes e seus problemas, restando clara, pois, a importância do Município na 
organização político administrativa brasileira. 
Desde a sua organização político-administrativa mais primitiva, o Município enfrenta problemas 
políticos (autonomia reduzida), sociais (êxodo rural e consequentemente desequilíbrio urbano) e econômicos 
(falta de recursos para prestar seus serviços à população). 
Ocorre que, nos dias de hoje, devida à crescente urbanização, os recursos públicos são escassos, 
incapazes de sustentar as realizações do Município. As necessidades sociais aumentam, seguindo o crescente 
progresso material do País, e, para a concretização de grande projetos urbanísticos, torna-se necessário o 
levantamento de verbas que poder ser feito pela via tributária. 
Esse problema poder ser visto mais claramente no âmbito local, pois os municípios não suportam 
obras de vultuoso custo. Dessa forma, muitas obras e melhoramentos públicos ficam por fazer, não 
atendendo aos interesses da comunidade. Nesse sentido, a Constituição Federal da República de 1988, deu 
maior autonomia aos Municípios, principalmente no que se refere às competências tributárias e financeiras, e 
assegurou às entidades políticas da federação um meio eficaz para resolver os referidos problemas lque é o 
tributo Contribuição de Melhoria. 
Trata-se de uma modalidade tributária que possibilita ao Poder Tributante, retornar aos Cofres da 
Fazenda Pública, a expressão financeira da valorização imobiliária, auferida por imóveis de particulares, em 
decorrência da realização de obras públicas, cujo montante não pode ultrapassar o custo da obra. O legislador 
Constituinte criou uma espécie tributária específica para a recuperação dos custos, de obras públicas, que 
promovam valorização imobiliária. 
O Município empreende um esforço financeiro coletivo, que beneficiará não toda a coletividade, mas 
um grupo especifico de proprietários de imóveis e em decorrência dessa situação, o Poder Público realizador 
da obra, passa a se legitimar no sentido de instituir uma contribuição, a ser exigida dos proprietários que 
tiverem seus imóveis valorizados. 
Diante do exposto, e para que o Municí~ efetuar as cobranças da Contribuição de Melhoria, 
das obras já realizadas pelo Município, solici mos dos no es Vereadores e Vereadoras, a especial atenção 
na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, p ·s em arrecadando os tributos que lhe são 
conferidos pela Legislação, mais retorn poderá ser dado a ossa população, em termos de melhorias 
principalmente na pavimentação que é oje um dos principais pro lemas que enfrentamos. 
mbío de 2009. 
p 
\'ida Sini Drogas \'elo 

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