Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NQ 206/09
/
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 157.431,65 (cento e cinqüenta e sete
mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco
centavos) conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
157.431,65 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) em
conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08,
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 - Poder Executivo
- - --
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
- -
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
Fonte de Recursos: 41674- Quarteirão da Cultura - C/C 43.277-6 - Contrato nº 1703/08
4.4.90.52- Eq~ipa~ent:9~ Material Permanente
·--~-~=---- ---l~R$ 1_5_7~~31!_6_5 __
1 TOTAL -·- ---- -- - - 157.431,65 _]
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior fica
indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte específica, conforme determina o artigo 43 § 1º li e§
3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nvs 022/2009 e
120/09, datadas respectivamente de 14/02/~9, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
tembro de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Nela
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei nº 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4º li da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária}, encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 157.431,65 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco
centavos}, para reforço de dotações não existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, conforme determina o artigo 43 § 1º li
e § 3º da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias visando à continuidade dos
projetos em andamento implantados pela administração municipal, buscando levar o bem estar e a qualidade
de vida a população apucaranense.
A revogação das Leis mencionadas no Artigo 3º ocorre em virtude da alteração da fonte de
recursos, que nos obrigou a elaboração de novo Projeto, evitando conflito na Prestação de Contas do
Município de Apucarana, na execução do Convênio.
Solicitamos assim o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras na apreciação deste
'Projeto, que visa regularizar as informações que. m ser prestadas por ocasião da Prestação de Contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atr es do siste de Informações SIM/AM.
bro de 2009.
\lida Sim·- Drogas Nao