Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
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PROJETO DE LEI Nº 203/09
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 174.425,29 (cento e setenta e quatro
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove
centavos) conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
174.425,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) em
conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08,
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 - Poder Executivo
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
- 12- .3-6-- 1.0014-2.011.000 - Manutenção das Ativ-i- dades do Ensino Fundamental __,
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE
3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita 1 R$ 174.425,29
j R$ 174.425,29
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,
a saber:
02 - Poder Executivo
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
~_?_.}61.0014-2.011.00~ - Manutenção das Ativi~ad~s_d_o __ -En-_ s-in-o-Fu_n_d_a-mental 1
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE
- ·--
Jg_o_67) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 174.425,29
R$ 174.425,29
Art. 3º - Revogam-se as disp
publicação.
esta Lei em vigor na data de sua
embro de 2009.
Vicia Sim - Drogas Nao
-~, ,ç
-·
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei nQ 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4º li da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 174.425,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove
centavos), para reforço de dotações não existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § 1º, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias
visando à continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, buscando
levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
6 de setembro de 2009.
\lic/<1 Sim - Drog<1s Não