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materia nº 202/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.384,73, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4745

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 181/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- . J·'
· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI NQ 202/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil, 
trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três 
centavos) conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) em 
conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4Q li da Lei nQ. 218/08, 
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 
---------------, 
02 - Poder Executivo 
02.Õ18- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS _ 
15.452.0009-2.005.000 - Serviços de Varrição, Coleta, Transp. de Resíduos e Limpeza Publica 
------· 
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços 
---- 
(19026) 3.3.90.39 - Outros_Serviços _de Terceiros - Pessoa Jurídica J R$ 230.384,73 
J R$ 230.384,73--J 1 TOTÃL _-- _ 
Art. 2Q - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação 
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lQ, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, 
a saber: 
-----------· - ---- - ----- 
02 - Poder Executivo - ---- ··-- -- - - - -- - ---- -- . - ------- ----- ---- ·---------- 
02.006 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ---------- -----------------------! 
22.661.0021-1.017.000- Infra Estrutura Industrial 
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços 
(}:_903~i)_ 3. 3. 90.39 - Outros Se~viç~ de Tercei ro_s_P_e-ss-~-a~J-u-rí-d-ic_a --.\ -_R.-$--2-3_0_.3_8_4_, 7_3___,I 
1 TOTAL _ ~:--~ - ---·-· · 
Art. 3Q - 
publicação. 
em 
R$ 230.384,73 
esta Lei em vigor na data de sua 
Municipid de Apucara, "', 
16 de setembro de 2009 . 
•... 
\lida Sim - Drogas Nao 
.. ... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP.86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei n!! 4.320/64 de 
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4º li da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso 
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até RS 230.384,73 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três 
centavos}, para reforço de dotações existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise são 
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme 
determina o artigo 43 § lº, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias 
visando a continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que 
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei. 
Município d/ Apucarana. em 16 ~ setembro de 2009. 
UNICIPAL 
Viela Sim - Drogas Nao 

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