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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NQ 202/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três
centavos) conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) em
conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4Q li da Lei nQ. 218/08,
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica.
---------------,
02 - Poder Executivo
02.Õ18- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS _
15.452.0009-2.005.000 - Serviços de Varrição, Coleta, Transp. de Resíduos e Limpeza Publica
------·
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços
----
(19026) 3.3.90.39 - Outros_Serviços _de Terceiros - Pessoa Jurídica J R$ 230.384,73
J R$ 230.384,73--J 1 TOTÃL _-- _
Art. 2Q - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lQ, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,
a saber:
-----------· - ---- - -----
02 - Poder Executivo - ---- ··-- -- - - - -- - ---- -- . - ------- ----- ---- ·----------
02.006 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ---------- -----------------------!
22.661.0021-1.017.000- Infra Estrutura Industrial
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços
(}:_903~i)_ 3. 3. 90.39 - Outros Se~viç~ de Tercei ro_s_P_e-ss-~-a~J-u-rí-d-ic_a --.\ -_R.-$--2-3_0_.3_8_4_, 7_3___,I
1 TOTAL _ ~:--~ - ---·-· ·
Art. 3Q -
publicação.
em
R$ 230.384,73
esta Lei em vigor na data de sua
Municipid de Apucara, "',
16 de setembro de 2009 .
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\lida Sim - Drogas Nao
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP.86800-23E
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei n!! 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4º li da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até RS 230.384,73 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três
centavos}, para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § lº, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias
visando a continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município d/ Apucarana. em 16 ~ setembro de 2009.
UNICIPAL
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