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materia nº 201/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 17.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4746

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 180/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 201/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais), em conformidade com os artigos 40, 41 li, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964 e artigo 4º, li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
- - --·- -- --- - - - 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ----- ----------··------ ---- 
08:_2'.!_4.0030-2.029.000 - Promover Ações de Inclusão Soc!al, Pessoal e Enfrentamento a Pobreza 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 17.000,00 
1 TOTAL _ _ __ - -------·- _ -·- R$ 17.000,00 
Art. 2!! - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação 
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lº, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, 
a saber: - - -- -- ------- -- --------------- - - ---·- -- - ---------------~-----. 
02 - Poder Executivo 
-------------------- 
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Fazenda 
--- - 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0140) 4.6.90~7i-- Princip;i-d; Di1ida por Con-trat·_o -_-_-_-_-_ ----------J~R$--1-l._O_OO- ,-o-o-j 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0080-2.075.000 - RESOLVI - Rede Solidária da Vida 
-- - -- 
- ---------- ·--------- 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
--- - •. --------· - -- ---------- ------· 
(0202) 3.3.90.32- Material de_Distribuição Gr_1ta - "< ,------- 
R$ 6.000,00 
1 TOTAL 
Art. 3º - Revogam-se 
publicação. 
·- --- -- -------· 
[R$ 17.000,00 I 
esta Lei em vigor na data de sua 
bro de 2009. 
EIRA 
\iicla Sim - Drogas Nllo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei nQ 4.320/64 de 
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4g li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso 
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo obter a necessária autorização Legislativa para a abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para inserção de dotações não existentes 
no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são 
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme 
determina o artigo 43 § lQ, Ili, da lei nQ 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias 
visando à continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, buscando 
levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que 
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d
a
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de 
a nossa comunidade, dando o - 
Município 
espalda aprovando os projetos de interesse da 
tembro de 2009. 
Viela Sim - Drogas Nao 

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