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materia nº 200/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A SUMULA; ALTERA O ART. 1 E EXCLUI O ART 5 DA LEI 222/08 DE 18/12/08 QUE CONCEDEU USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, EM IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE APUCARANA, PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA PAROQUIA CRISTO SACERDOTE, COMO ESPECIFICA.
native_id4747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 179/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveira Rosa ni::·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 1s1.vw apucarana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 200/09 
SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera o 
~t~«~ Art. 1º e exclui o Art. 59 da Lei nº 222/08 de 
. e.\ e.e fl-'i>\) ~18/12/2008 que concedeu uso e ocupação de 
,a. "-'u(\'c'~ ó\..__.-J solo, em imóvel pertencente ao Município de 
ci'1\ª' 85
sio ôº ~ Apucarana, pela Mitra_ Diocesana de Apucarana - 
üôº (\a 
9 't' ~ Paróquia Cristo Sacerdote, como especifica . 
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'IJ\$\of\ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - A redação da Súmula, e o Artigo 1º da Lei nº 222/08 
de 18/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SUMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel 
-pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO 
SACERDOTE". 
"Art. 1º - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO 
SACERDOTE, CNPJ 05.283.564/0011-50 os Lotes de Terras nº 
18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 02 do Loteamento Santos 
Dumont 11, com área de l.048,39m2, pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal". 
"Art. 2º - "Fica excluído o Art. 5º". 
Art. 3º - Ficam mantidas as dem 
222/08 de 18/12/2008, não alteradas pores ..•. . 
da Lei nº 
Art. 4º - Revogam-se as dispésições em contrárto, entrando 
a presente Lei em vigor na data de sua ppblicação. 
Município de Apucarana, aos 14 dias ddl mês de ':le e 2009. 
1\l 'L 1l \h: v-..,1 ., 
Citln,fo é:•l.uco.é(H\ 
.......__,. 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C José cie Ohveua Rosa n':25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.or.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 200/09, o 
objetivo de alterar a redação da Súmula; o Artigo 1º e excluir o Art 5º 
da Lei nº 222/08 de 18/12/2008, que autorizou o uso e ocupação de 
solo, de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, pela Mitra 
Diocesana de Apucarana, Paróquia Cristo Sacerdote. 
As alterações propostas neste Projeto de Lei 
visam corrigir a Sumula onde constou indevidamente nº de Lei, assim 
como no Artigo 1º a descrição indevida de " · nstitucional", que 
não é o caso e a exclusão do Artigo 5º, c cado indev mente. 
Pelos motivo~ expostos, confiàmos aos 
Nobres Vereadores e Vereadoras a a álise e avaliação deste Projeto 
de Lei para que, no final, possa merec r a devida aprovação. 
Anexo: 
Oficio 668/09-Seinfra 

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