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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Oliveira Rosa ni::·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 1s1.vw apucarana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 200/09
SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera o
~t~«~ Art. 1º e exclui o Art. 59 da Lei nº 222/08 de
. e.\ e.e fl-'i>\) ~18/12/2008 que concedeu uso e ocupação de
,a. "-'u(\'c'~ ó\..__.-J solo, em imóvel pertencente ao Município de
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sio ôº ~ Apucarana, pela Mitra_ Diocesana de Apucarana -
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9 't' ~ Paróquia Cristo Sacerdote, como especifica .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - A redação da Súmula, e o Artigo 1º da Lei nº 222/08
de 18/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
-pertencente ao Município de Apucarana pela MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE".
"Art. 1º - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE, CNPJ 05.283.564/0011-50 os Lotes de Terras nº
18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 02 do Loteamento Santos
Dumont 11, com área de l.048,39m2, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal".
"Art. 2º - "Fica excluído o Art. 5º".
Art. 3º - Ficam mantidas as dem
222/08 de 18/12/2008, não alteradas pores ..•. .
da Lei nº
Art. 4º - Revogam-se as dispésições em contrárto, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua ppblicação.
Município de Apucarana, aos 14 dias ddl mês de ':le e 2009.
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Citln,fo é:•l.uco.é(H\
.......__,.
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José cie Ohveua Rosa n':25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.or.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei nº 200/09, o
objetivo de alterar a redação da Súmula; o Artigo 1º e excluir o Art 5º
da Lei nº 222/08 de 18/12/2008, que autorizou o uso e ocupação de
solo, de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, pela Mitra
Diocesana de Apucarana, Paróquia Cristo Sacerdote.
As alterações propostas neste Projeto de Lei
visam corrigir a Sumula onde constou indevidamente nº de Lei, assim
como no Artigo 1º a descrição indevida de " · nstitucional", que
não é o caso e a exclusão do Artigo 5º, c cado indev mente.
Pelos motivo~ expostos, confiàmos aos
Nobres Vereadores e Vereadoras a a álise e avaliação deste Projeto
de Lei para que, no final, possa merec r a devida aprovação.
Anexo:
Oficio 668/09-Seinfra
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