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materia nº 195/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE SUCATAS E BENS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, COMO ESPECIFICA E DÁ OURTAS PROVIDENCIAS.
native_id4748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 178/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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' .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 195/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação 
de sucatas e bens inservíveis ao patrimônio da 
Autarquia Municipal de Saúde, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de sucatas e bens inservíveis ao 
Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde, mediante processo licitatório, a saber.- 
-- ·--·-- VALOR DA 
LOTE 1 
CONDIÇÕES EM 
AVALIAÇÃO 
N!! 
ESPECIFICAÇÃO 
1 
QUE SE 
DO LOTE 
ENCONTRAM 
PREÇO 
INICIAL 
is ~a;~~ça~-d~-C~mputado-~ CPU-- - ------- 
R$ 
01 I 08 CPU \ Sucatas inservíveis \ 
03 CPU Gabinete AT 
10,00 
02 
10 CPU carcaça 
02 CPU carcaça - só a lata 
08 Impressoras 
Várias peças de impressoras 
01 Impressora Epson 
01 Impressora LEXMARK - Z42 
03 Impressora LEXMARK - Z4S 
01 Scanner 1200 XE - Genius 
01. Impressora HP branca 
01 Peça de impressora 
Sucatas inservíveis 10,00 
03 
03 Leitores de CD 
06 Drives de Disquete 
Pequenas Peças Avulsas 
19 Fontes de alimentação 
Lotes de Placas 
02 Caixas de som 
01 Microfone 
19 Mouses 
01 Estabilizador 
01 Modem 
Sucatas inservíveis 15,00 
Vicia Sim - Drogas Nao 
t 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
.- - --·21 -ie~lado--;-- -- - 
01 Filtro de Linha Clone - MASTER REMOTE CE 
04 Fontes sem fio 
15 Fontes de Computador - Caixa dentro do CPU 
07 Placas de Rede (6) e Placa mãe (1) 
01 Caixa de som - cinza - CREATIVE 
01 Caixa de som - preta - sem marca 
02 Caixas de Som - Pretas - M.TEk 
02 Caixas de som para computador 
03 Carregadores - cabo preto 
01 CD-ROM DRIVE - LG disk - preto 
01 CD-ROM DRIVE - MTRP - 52X - Cinza 
01 Caixa de Som XPC- cinza 
02 Teclados de Computador- preto Smark Keyboard 
04 Teclados de Computador - Preto 
01 Teclado de Computador - Cinza 
01 Teclado de Computador - Prata Satélite 
04 Teclados de Computador 
01 Teclado de Computador - M.TEK- Cinza 
01 Teclado de Computador - Satellite - cinza 
01 Teclado de computador - Mod. LK 1300 
01 Teclado de Computador NOVADATA 
04 Teclados de Computador M.TEK 
02 Modem ADSL ENCORE 
01 Modem D-LINK 
02 Teclados de Computador- five stars 
01 Teclado de Computador - M.TEK - Preto 
01 Testador Cabo de Rede HUB c/ 2 divisórias 
02 Teclados de computador - Foston 
01 Teclado Foston - Cinza 
01 Teclado de Computador Genius 
01 Estabilizador SMS 
02 Hub com 4 pontos 
02 Hub com 8 pontos 
01 Teclado de computador J.TEC 
01 Teclado Novadata modelo 9.900 
01 Teclado preto e Prada modelo DLK 9872 
04 Mouses (2 preto -1 cinza - 1 preto) 
01 Fonte ATX 
01 Cabo de Rede azul - internet 
01 Cabo USB 
01 Cabo vídeo 
06 Caixas de som - pretas 
02 Caixas de som - bege 
01 Mouse GENIUS 
1---1-- 
20 Monitores 
02 Monitores Novadata - cinza 
'----'_Q~onitor Sansung Sincmarster - 400 B - /--'-----------/--'- ------' 
04 
Vida Sim - Drogas Nao 
20,00 
\ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
----- ,. - - --- ----- 
03 Monitores de computador 
01 Monitor LG - S WORKS 
03 Monitores AOC SPECTRUM 
01 Monitor AOC 
01 Monitor SANSUNG SM 450 NB 
01 Monitor A.O.e. - preto 
01 Monitor PROVIEN 
- - - -1--------------------+-------+------1 
03 Centrais - Painel 
02 Mesas - Nutron 
01 PC Power 
01 Estabilizador 
01 Modem 
13 Aparelhos de Telefones 
02 Baterias Motorola 7,2v preta p/rádio amador 
OS Celulares (2 azuis e 3 pretos) 
13 NOBREAK 
02 NOBREAK - Datasound 
01 NOBREAK - MAX POWER - Telefone 
01 NOBREAK - preto 
01 NOBREAK - cinza 
01 Telefone Premi um Branco - INTELBRAS 
01 Telefone Premi um - grafite - KEO 
02 Telefones Premium - bege - INTELBRAS 
OS Telefones Premi um - grafite - INTELBRAS 
01 Telefone sem fio - preto - GE 
01 Telefone sem fio- preto 900- INTELBRAS 
01 Telefone sem fio 
01 Telefone sem fio - EDGE - GE 
01 Telefone sem fio - INTELBRAS 
01 Telefone com Teclado giratório 
01 Telefone Bordô - Premium - INTELBRAS 
01 NOBREAK MAX 100- SÉRIE 9210-04 - IPECTRO 
01 Interface - CELF - 1000/5 - série 416- telefone 
01 Telefone - Bege 
01 Telefone Premi um - preto - INTELBRAS 
01 Telefone Premium - SIEMENS 
01 Telefone Bege - ERICSSON 
03 Telefones Premium - bege - INTELBRAS 
01 Telefone Premi um - Branco 
01 Telefone Premi um - Bege - Lutebras 
01 Telefone Premium - INTELBRAS 
03 Telefones Premium - bege 
01 Telefone sem fio TOSHIBA 
---------1--------+-------j 
05 Sucatas inservíveis 
Sucatas inservíveis 
50,00 
04 Cadeiras de Madeira simples - REGULAR 
01 Escrivaninha de Madeira c/ 2 gavetas - branca - 
06 1 sem as gavetas 
01 Escrivaninha de Madeira c/ 2 gavetas - Verniz 
'----L _9~~~cr~aninha de Madei~a c/ 2 gavetas - colorid
7 1 \ 1 , 
\lida Si111 - Drogas Nao 
80,00 
\ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
01 Escrivaninha de Madeira c/ 2 gavetas - colorida - 
REGULAR 
01 Mesa - carteira escolar 
-----------1----------+-------I 
03 Máquinas de escrever 
01 M;:íquina de escrever elétrica 
02 Máquinas de calcular - Bobina 
01 Máquina de escrever Olivet Línea 
02 Calculadoras KD-2118 KADIO 
01 Calculadora Manual KADIO 
01 Calculadora/mesa CIS-C202-10 
01 Calculadora - preta UNDERWOOD 4080-PD 
01 Calculadora elétrica 
01 Máquina de Escrever elétrica - REMINGTON 150 
·----- ,- 01 M;:íquina de escrever elétrica - FACIT 
02 Eletrocardiogramas ECAFIX 
07 
08 
11 
05 Detectores Fetais 
Sucatas inservíveis 150,00 
Sucatas inservíveis 30,00 
____ 01 Otoscópio em inox -------------1-- ------+-- -----1 
__ 0_9 _j_Q_~~que~e9or/ventilador Sucata inservível \ 10,00 
10 j 01 ~elógio Ponto __ _ _ j Sucata inservível j 50,00 j 
01 TRAILLER/ODONTO 
OBSERVAÇÃO:- Conforme informações junto ao 
DETRAN, o Trailler Reboque não pode circular, 
deve ficar fixo no local, pois o mesmo não possui 
documentação. 
1-12-I 01 Compressor de ar SCHULTZ ---· 
Sucata inservível 
Sucata Inservível 
900,00 
150,00 
01 Fotocopi.adora - TOSHIBA modelo 2651 
1---l 
02 Aparelhos p/inalação incompleto ST Super NS 
01 Aparelho p/inalação incompleto - s/rnarca 
01 Aparelho p/inalação incompleto - Nevonil 
01 Aparelho Inalador - INALAR COMPACT 
01 Aparelho Inalador - ASPIRAMAX 
13 
14 
15 
Sucata inservível 50,00 
01 Balança de Banheiros/marca 
01 Balança de Banheiro G.Teach V.reis 
03 Balanças de Banheiro G.Tech 
02 Balanças de Banheiro 
04 Balanças de Banheiro Digital G-Tech 
03 Perneiras de ferro - o par p/mesqa ginecologia 
01 Acumulador de energia AJAX - mod. 
OFO28.04.09 (bat) 
02 Alavancas Bandeirinha 
03 Alta rotação (quebrado) 
Sucatas inservíveis 25,00 
Sucatas inservíveis 0,15 
02 Alveolotromos 
01 Aparelho de antena parabólica - TECSAT 
31 Pinças Clínicas, porta grampo 
02 Placas de inauguração de ferro UBS e UBS Raul 
C
17 
as
P
ti
o
lh
rt
o 
a Matriz, Arnalga, Agulha, Amalga de pléÍs.t
~ 
ic 
01 Peneira de Madeira - LIXO/CAÇAMBA -----1-.__ _ 
f 
Vida Sim·- Drogas Nao 
\ 
•' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
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01 Prateleira de Madeira e/divisórias - LIXO 
CAÇAMBA 
01 Banco Estofado 
01 Banqueta de Madeira (quebrada) 
01 Bomba p/pneu de cadeira de rodas Foot Dump 
11 Cadeiras F.F. corvim preto 
02 Cadeiras - Pretas 
03 Cadeiras de Rodas/marca 
01 Cadeira de banhos/placa 
04 Cadeiras escolares (péssimo estado) 
01 Cadeira escolars/assento 
01 Escovão de Ferro 
01 Carteira de F.F. - preta 
03 Carteiras de ferro - brancas 
02 Caixas plást. ver.Rodiografia - brancas quebradas 
04 Camas Hospitalar 
01 Cama Hospitalar cabeceira alta - azul 
01 Cano malação 
02 Cânulas de Aspiração metálica 
01 Cesto de lixo e/pedal 
02 Colares CERVICAL - verde 
02 Colares CERVIVAL - amarelo 
01 Colar CERVICAL - branco 
01 Contra ângulo 
02 Contra ângulo KSK 
01 Contra ângulo nº 78240 
01 Contra ângulo nº 87212 
01 Cuspideira 
06 Curetas Pericdontais 
01 Suporte de Ferro Curativo c/2 divisórias 
01 Esfignomanometro 
188 Espelhos Clínicos Odontológicos 
02 Estetoscópios 
01 Grampeador- bege e preto 
01 Harnper branco e/ rodas 
140 Instrumentais de mão 
01 lncubadora recém-nascido FANEN 
02 Motores - Chicote 
01 Prótese dentária BETHIL e/pedal bordo 
01 Motor prótese dentária - BIOTEC 
01 Motor Chicote llüv. 
01 Mesa de computador e/suporte p/CPU 
01 Micromotor 
01 Maca Simples 
01 Lixeira plástica e/pedal - METALCOM 
01 Cadeira de Ferro Giratória - azul 
01 Cadeira de ferro estofada 
01 Armário de Aço e/ 2 gavetas - cinza 
, __ __, --- --- ---'- =---- -- 
Vicia Sim - Drogas Nao 
---, 
... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
---------------· 
01 Aparelho de P.A. Missouri 
01 Cadeira Odontológica - preta 
01 Cadeira Odontológica - cinza 
03 Refletores Odontológicos - braço 
02 Kart Odontológico 
01 Refletor Odontológico 
01 Mesa de Verniz 1,30 m c/3 gavetas 
01 Carteira - cinza 
01 Bisturi Eletrônico BE-200-5405AA 
01 Arquivo de aço - bege c/2 div. e 2 portas 
s/gavetas e rodízios - peçél avulsa 
02 Balanças de Banheiro - PLENNA 
01 Balança Digital de banheiro - branca PUNNA 
01 Circulador de ar primavera 
02 Cadeiras Odontológicas - preta 
01 Lixeira de aço e/pedal 
01 Ventilador grande 
03 Cadeiras 
01 Foco móvel luminoso 
01 Cadeira giratória - preta 
03 Balanças de Banheiro Digital_ PLENNA 
02 Gavetas Cinza claro de mesa em MDF 
02 Balanças de Banheiro digital s/marca 
01 Prateleira de madeira 
02 Bancos brancos vazados estrutura de ferro 
01 Ventilador 
02 Mesas Ginecológicas brancas - antiga 
01 Equipo 
03 Cadeiras de F.F. s/braço 
01 Ventilador - JAMES HH 104 
01 Cadeira Odontológica - caramelo 
02 Equipo - Kavo 
01 Ventilador de Mesa - BRITANIA 
01 Cama Hospitalar de ferro e/ roda 
01 Ventilador VENTSILVA 
01 Banqueta de ferro 
01 Cadeira de ferro - branca 
01 Berço Hospitalar 
01 Berço hospitalar pequeno 
02 Espéculos Inox 
01 Biombo e/ divisórias - branco 
31 Seringas Carpule 
01 Toldo de latão 
02 Fogareiros c/2 bocas - Bordo 
05 Perfuradores de Papel 
02 Grampeadores grandes - Marron 
02 Auto falantes 
01 Ventilador mesa hélice azul 
Vida Sim - Drogas Nclo 
.-,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
- - - ·-· -- --- 
01 Ventilador de coluna - preto-VENTI-DELTA 
01 Pedaço de Ventilador ARGE TWISTER - preto 
01 Biombo c/3 divisórias 
01 Maca de Ferro de Ambulância 
04 Suportes para papel toalha 
01 Refletor Odontológico n9 3951 
01 Balança Pediátrica 
06 Canetas de alta rotação 
-- --- 
01 Contrél élngulél DENSTSCLER 
24 Balanças de varão até 25 Kg 
16 
01 Balança de Varão Brião, série 0013829 Sucatas inservíveis 340,00 
08 Balanças de varão Brião 
----·-- 
. 01 Balança varão _Brião - série 482 424 5 
01 Amalgarnador - Mixallov RHOS 
01 Arnalgarnador - Vibr amat SCHUSTER 
02 Arnalgarnador - Vivadent - mod. Heliornat 
17 
01 Amalgamador - Odontomix Vicol Sucatas inservíveis 20,00 
01 Amalgarnador - Deguissa - mod. Dentomat 2 
01 Fotopolimerizéldor Newdent - branco 
01 Amalgarnador - Dosarnat O DABI ATLANTE 
---- 
~~ Améllgélm~dor Vib_!'élm~! automático 
02 Armários p/pasta suspensa - Cinza com 4 gavetas 
18 02 Arquivos de élÇO c/ 05 gavetas - cinza Sucatas inservíveis 150,00 
·---·- 
_01 Armário c/ 2 portas - cinza -VEGEL 
19 
01 Autoclave t.arkon - Alumínio Sucatas inservíveis 1,30 P/KG 
21 Persiélnéls - Peças de alumínio 
---- 
20 01 Aparelho de Televisão 29'- PHILIPS Sucata inservível 50,00 
21 
01 Geladeira Venax Sucata inservível 30,00 
01 Geladeira Amarela 
.. -· - -· -- - . - - - .. -- ----·- 
06 Vitraux de ferro - (médio) 
22 
02 Vitraux de ferro - (grande) Sucatas inservíveis 100,00 
01 Portão de ferro - (pequeno) 
- 
02 Vitraux de ferro (pequeno\0 
23 01 Arr:17.'irio de pia - branco c/ 2 portas e 3 gavetas Sucata inservível 15,00 
24 01 Antena de TV comum Sucata inservível 5,00 
---- --- 
·- --- 
25 01 Câm~rél Digital ~~- Megapixels - CANON ____ Sucata inservível 15,00 
26 
02 Pias - Pedra Granito de 1,30 m Sucatas inservíveis 15,00 
01 Pia - Pedra Granito de 1,55 m 
-- -·- ·-· - -· -------··-------- - -- -·-- --· -~- 
Art. 22 - As sucatas e bens inservíveis descritos no artigo anterior, foram objeto de avaliação por parte da 
Comissão Especial de Avaliação, designada pela Portaria n2 148/2009, de 09/07/2009. 
At. 3!! - Estélbelecido o preço mínimo por lote, a Autarquia Municipal de Saúde promoverá a alienação, 
através dos lotes especificados, mediante concorrência pública na modalidade de leilão, conforme 
determinado na Lei Federal n9 8.666/93. 
Vicia Sim -- Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4e - Concretizada a alienação das sucatas e dos bens constantes no Art. 1e desta Lei, fica o Executivo 
Municipal, autorizado a promover a baixa junto ao Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde; 
- -- 
Art. se - publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Vida Sim - Drogas Nao 
_, 
......•.. 
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras dessa Colenda 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização legislativa, 
para alienar mediante processo Licitatório e nos parâmetros da Lei nº 8.666/93, bens e sucatas inservíveis ao 
patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde. 
Como Vossas Excelências podem verificar pela relação dos bens e sucatas dispostos no 
Projeto de Lei, todas as sucatas e bens são inservíveis, estando depositados em várias dependências do 
Pronto Atendimento Médico, ocupando espaços que poderão ser utilizados para outras atividades 
necessárias da Autarquia. 
Os valores atribuídos aos bens e sucatas inservíveis foram avaliados por uma Comissão e 
terão que ser referendados pela Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, para a efetivação do Leilão, 
cujos valores arrecadados serão aplicados na área de saúde. 
Assim, esperamos poder contar co 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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