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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa r-t·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETOS DE LEI Nº 194/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar parte da Rua Isaura de Oliveira -
Jardim Aeroporto, passando-se a denominar
LOTE "D", com 938,24 m2 situada no Jardim
Aeroporto, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL
SEGUINTE,
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte
da Rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim Aeroporto, passando-se a
denominar de LOTE "D" - Jardim Aeroporto, com área de 938,24 m2
,
considerando que no Plano Diretor do Município, esta via não tem
prosseguimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área constante neste Artigo, será
destinada para regularização de moradias do Programa Minha Casa.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação. -
Município de Apucarana, aos 10 dias do mês
-;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José cie Oliveirn Rosa n(,25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvvw.apucaranc1 .pr.ÇjOV. br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei nº 194/09, visa
desafetar parte da Rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim Aeroporto, que
a partir deste, se aprovado for, passará a ser denominado de LOTE D -
Jardim Aeroporto, com uma área de 938,24 m2
•
Verificamos que
contempla um prosseguimento daquela rua, a
área resultante será destinada à reqularizaçã
Minha Casa
não
sente ato, a
Programa
Acreditamos /assim, o apoio irrestrito dos
Nobres Vereadores, ao presente Projeto de Lei.
OBS.: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Croqui da área;
02 - Cópia do Of. SEINFRA nº 656/09
,\PUCAR/\N,\
Cwuie e.iú,c,ic.ii;i.
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