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materia nº 194/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA ISAURO DE OLIVEIRA JARDIM AEROPORTO, PASSANDO-SE A DENOMINAR LOTE D COM 938,24 M2 SITUADA NO JARDIM AEROPORTO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4749

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 177/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa r-t·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETOS DE LEI Nº 194/09 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
desafetar parte da Rua Isaura de Oliveira - 
Jardim Aeroporto, passando-se a denominar 
LOTE "D", com 938,24 m2 situada no Jardim 
Aeroporto, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEGUINTE, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte 
da Rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim Aeroporto, passando-se a 
denominar de LOTE "D" - Jardim Aeroporto, com área de 938,24 m2
, 
considerando que no Plano Diretor do Município, esta via não tem 
prosseguimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A área constante neste Artigo, será 
destinada para regularização de moradias do Programa Minha Casa. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. - 
Município de Apucarana, aos 10 dias do mês 
-; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José cie Oliveirn Rosa n(,25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvvvw.apucaranc1 .pr.ÇjOV. br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei nº 194/09, visa 
desafetar parte da Rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim Aeroporto, que 
a partir deste, se aprovado for, passará a ser denominado de LOTE D - 
Jardim Aeroporto, com uma área de 938,24 m2
• 
Verificamos que 
contempla um prosseguimento daquela rua, a 
área resultante será destinada à reqularizaçã 
Minha Casa 
não 
sente ato, a 
Programa 
Acreditamos /assim, o apoio irrestrito dos 
Nobres Vereadores, ao presente Projeto de Lei. 
OBS.: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Croqui da área; 
02 - Cópia do Of. SEINFRA nº 656/09 
,\PUCAR/\N,\ 
Cwuie e.iú,c,ic.ii;i. 

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