texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•••
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Olive1rn Rosa n::25 CEP B6B00-235
Apucarana - PR - vvv11·vv apucarana pr qov br
PRO!ETO DE LEI Nº 193/09
SÚMULA: Institui Adicional de Risco de Vida para
o ocupante do cargo efetivo de Guarda
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 º. Fica instituído Adicional de Risco de . Vida ao
ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, criado pela Lei
031/05.
Parágrafo único - O Adicional de que trata este artigo será
pago mensalmente na proporção de 15% do salário base do ocupante
do cargo de Guarda Municipal desde que em efetivo exercício da
função.
Art. 2º. O Adicional será computado para fins
13º. salário e não será incorporado ao salário em nenhuma
Art. 3°- - Revogam-se a
entrando esta Lei em vigor a partir de O
Edifício da pr\efeitura
Apucarana, aos 0'2 de set
Joã~ de Oliveira
Prefeito Municipal
de
. ' .. ·-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José ce Ohveua R0Sé1 n:·25 CEP 86800-235
.A,p uca r d 11ê1 - PR - vvv-..1·,1·.1 apu car an a pr. ~1 ov. b r
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:
Considerando que a figura dos Guardas Municipais,
normalmente é interpretada pela população como sendo polícia,
estando assim suscetíveis às reações hostis dos meliantes.
Considerando as competências legais da Guarda
Municipal de Apucarana, definidas na Lei Municipal nº. 31/05 (Lei de
criação da Guarda) que dentre outras atividades prevê: colaboração
nas atividades de segurança pública e fiscalização de trânsito.
Considerando que a Guarda Municipal, já em atividade há
mais de um ano, atua diariamente nas mais diversas atividades de
risco.
Considerando que já houve registro de ameaça a
integridade física dos Guardas.
Considerando que a Polícia Militar, quando solicita apoio
da Guarda Municipal para as blitz de trânsito disponibiliza, para os
Guardas, colete balístico pelo potencial risco inerente a atividade.
Considerando que a análise do potencial de risco das
atividades efetivamente desenvolvidas pelos integrantes da Guarda
Municipal, já motivou o início do processo de aquisição de coletes
balísticos para uso individual dos mesmos.
Assim, confiamos às Nobres vereadoras e Vereao,pres a
análise e avaliação deste Projeto de Lei para/que, no final, possa
merecer a devida aprovação.
Município de Apucarana,aos 02 Ide sete
r~s dr'Oliveira
· o Municipal
open original →