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materia nº 193/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL
native_id4750

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 176/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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••• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Olive1rn Rosa n::25 CEP B6B00-235 
Apucarana - PR - vvv11·vv apucarana pr qov br 
PRO!ETO DE LEI Nº 193/09 
SÚMULA: Institui Adicional de Risco de Vida para 
o ocupante do cargo efetivo de Guarda 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 º. Fica instituído Adicional de Risco de . Vida ao 
ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, criado pela Lei 
031/05. 
Parágrafo único - O Adicional de que trata este artigo será 
pago mensalmente na proporção de 15% do salário base do ocupante 
do cargo de Guarda Municipal desde que em efetivo exercício da 
função. 
Art. 2º. O Adicional será computado para fins 
13º. salário e não será incorporado ao salário em nenhuma 
Art. 3°- - Revogam-se a 
entrando esta Lei em vigor a partir de O 
Edifício da pr\efeitura 
Apucarana, aos 0'2 de set 
Joã~ de Oliveira 
Prefeito Municipal 
de 
. ' .. ·- 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C José ce Ohveua R0Sé1 n:·25 CEP 86800-235 
.A,p uca r d 11ê1 - PR - vvv-..1·,1·.1 apu car an a pr. ~1 ov. b r 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores: 
Considerando que a figura dos Guardas Municipais, 
normalmente é interpretada pela população como sendo polícia, 
estando assim suscetíveis às reações hostis dos meliantes. 
Considerando as competências legais da Guarda 
Municipal de Apucarana, definidas na Lei Municipal nº. 31/05 (Lei de 
criação da Guarda) que dentre outras atividades prevê: colaboração 
nas atividades de segurança pública e fiscalização de trânsito. 
Considerando que a Guarda Municipal, já em atividade há 
mais de um ano, atua diariamente nas mais diversas atividades de 
risco. 
Considerando que já houve registro de ameaça a 
integridade física dos Guardas. 
Considerando que a Polícia Militar, quando solicita apoio 
da Guarda Municipal para as blitz de trânsito disponibiliza, para os 
Guardas, colete balístico pelo potencial risco inerente a atividade. 
Considerando que a análise do potencial de risco das 
atividades efetivamente desenvolvidas pelos integrantes da Guarda 
Municipal, já motivou o início do processo de aquisição de coletes 
balísticos para uso individual dos mesmos. 
Assim, confiamos às Nobres vereadoras e Vereao,pres a 
análise e avaliação deste Projeto de Lei para/que, no final, possa 
merecer a devida aprovação. 
Município de Apucarana,aos 02 Ide sete 
r~s dr'Oliveira 
· o Municipal 

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