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materia nº 188/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMOVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DE 25.03.02, PARA EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4751

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 175/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Cí.:>ntrr-1 '=:. José e;:., O!ive,rêi Rus.:1 n 2::.: CEF) 2-Gf;G0-235 
;\; JLl'~:êi I ê1:'iêl - PR - ·,.•:v.:·,· •. e.' f)UCél r.=1 :·léi p1. q O\i br 
PRO!ETO DE LEI Nº 188/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Golden 
Parts Auto Peças Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras 18/19-D, da Quadra 02, 
do Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 2.000,00 m2 (dois mil 
metros quadrados), à Empresa "GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ Nº 
10.8654.677/0001-46, na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
ao Comércio por atacado de peças e acessórios novos para · veículos 
automotores. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
. ' 
Edificio da Prefei;úra dó Municíp(o de Apucarana, 
aos 27 dia do rr/ês de agosto de !009. 
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Cicwd( fcti:wc, e 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
C :c,1·1l'O C Jr.Jse (ii::: O11ve,ra Rosc1 n 25 CEP 8(3800-235 
J\pucéHcY1êl - PR - 'vV ,'.:v·i.dpucé11.:1rlêi .or .Çj0
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei, 
para o qual estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei 
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra 
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento 
econômico. 
A empresa requerente esta inserida no Pro,~ ••.•.•. ,a de Desenvolvimento 
Econômico de Apucarana e aguarda receber terren o Parque Industrial 
para a instalação da sede própria e a expan ·o de suas ati idades. 
Vereadores e 
ANEXO: 
1- Requerimento; 
2- Ofício 191/2009-lndCom: 
3- Projeto de viabilidade Econômica; 
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 18/2009; 
5- Contrato Social; 
6- Certidão Conjunta Negativa; 
7- CND INSS; 
8- CND FGTS; 
9- CND Estadual; 
10-CICAD; 
11-CND Municipal; 
12-Lay Out de implantação. 
•\Í'l I_ /\1{•\."•,,\ 
Ci.d(Hl.e c.,!utllc.ll(t 

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