Prefeitura do Municipio de Apucarana
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PRO!ETO DE LEI Nº 188/09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa Golden
Parts Auto Peças Ltda., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras 18/19-D, da Quadra 02,
do Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 2.000,00 m2 (dois mil
metros quadrados), à Empresa "GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ Nº
10.8654.677/0001-46, na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002,
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de
29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado
ao Comércio por atacado de peças e acessórios novos para · veículos
automotores.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
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Edificio da Prefei;úra dó Municíp(o de Apucarana,
aos 27 dia do rr/ês de agosto de !009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
C :c,1·1l'O C Jr.Jse (ii::: O11ve,ra Rosc1 n 25 CEP 8(3800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei,
para o qual estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento
econômico.
A empresa requerente esta inserida no Pro,~ ••.•.•. ,a de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana e aguarda receber terren o Parque Industrial
para a instalação da sede própria e a expan ·o de suas ati idades.
Vereadores e
ANEXO:
1- Requerimento;
2- Ofício 191/2009-lndCom:
3- Projeto de viabilidade Econômica;
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 18/2009;
5- Contrato Social;
6- Certidão Conjunta Negativa;
7- CND INSS;
8- CND FGTS;
9- CND Estadual;
10-CICAD;
11-CND Municipal;
12-Lay Out de implantação.
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Ci.d(Hl.e c.,!utllc.ll(t