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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 218/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e
cinco reais) conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNIOPAL OE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) em conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da lei
4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária),
conforme específica.
02 - Poder Executivo
02.009- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030-2.029.000- Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrent. a Pobreza
Fonte de Recursos: 33782 - CONV. SEO/CEDCA/FIA 2007 C/C 32.830-8 - EXERC. ANTERIOR
3 .• 3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física i R$ 2.625,00
! TOTAL j R$ 2.625,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,
a saber:
02 - Poder Executivo
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030-2.029.000- Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrent. a Pobreza
Fonte de Recursos: 33782 - CONV. SEO/CEDCA/FIA 2007 C/C 32.830-8 - EXERC. ANTERIOR
(0277) 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas i R$ 2.625,00
TOTAL
Art. 3º - Revogam-se as disposi
publicação.
R$ 2.625,00
Lei em vigor na data de sua
3 de setembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Na.o
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de
17/03/1964, e Artigo 42 li da lei municipal n2 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária),
encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de, Lei, o
qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § 12, Ili, da lei n2 4.320/64 de 17/03/1964. Acrescentamos ainda, que tais medidas são
necessárias visando a melhor aplicação dos recursos provenientes do convênio acima mencionado objeto da
fonte específica, dando continuidade aos projetos implantados pela administração municipal, buscando
propiciar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município de/Apucarana,
OLIVEIRA
Vida Sim - Drogas Na.o