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materia nº 218/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.625,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4752

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 197/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,._ '"'I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 218/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e 
cinco reais) conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL OE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) em conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da lei 
4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), 
conforme específica. 
02 - Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030-2.029.000- Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrent. a Pobreza 
Fonte de Recursos: 33782 - CONV. SEO/CEDCA/FIA 2007 C/C 32.830-8 - EXERC. ANTERIOR 
3 .• 3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física i R$ 2.625,00 
! TOTAL j R$ 2.625,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação 
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, 
a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030-2.029.000- Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrent. a Pobreza 
Fonte de Recursos: 33782 - CONV. SEO/CEDCA/FIA 2007 C/C 32.830-8 - EXERC. ANTERIOR 
(0277) 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas i R$ 2.625,00 
TOTAL 
Art. 3º - Revogam-se as disposi 
publicação. 
R$ 2.625,00 
Lei em vigor na data de sua 
3 de setembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Na.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de 
17/03/1964, e Artigo 42 li da lei municipal n2 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária), 
encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de, Lei, o 
qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 
2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são 
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme 
determina o artigo 43 § 12, Ili, da lei n2 4.320/64 de 17/03/1964. Acrescentamos ainda, que tais medidas são 
necessárias visando a melhor aplicação dos recursos provenientes do convênio acima mencionado objeto da 
fonte específica, dando continuidade aos projetos implantados pela administração municipal, buscando 
propiciar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que 
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei. 
Município de/Apucarana, 
OLIVEIRA 
Vida Sim - Drogas Na.o 

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