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PROJETO DE LEI N2 217/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em conformidade com os artigos 40,411, 42 e 46 da Lei 4.320/64
de 17/03/1964 e artigo 42 li da Lei n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme
específica.
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.004.000 - Instalação de Galerias/Bueiros para Captação de Águas Pluviais
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0027) 4.4.90.51- Obras e Instalações 1 R$ 150.000,00
[ TOTAL j R$ 150.000,00
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será realizada a
anulação externa de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 12, Ili da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
01- Poder Legislativo
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro {Descentralizado)
(0005) 3.1.90.16-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 75.000,00
(0007) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
(0011) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, e'Qtrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
LIVEIRA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de
17/03/1964, e com o Artigo 42 li da lei municipal n2 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária),
encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o
qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais, para reforço de dotações não existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise, são
provenientes da anulação externa de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § 12 Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, especificamente os recursos orçamentários
disponibilizados pelo legislativo municipal conforme entendimento com a Presidência dessa Casa de Leis, o
qual será utilizado para dar continuidade aos projetos em andamento implantados pela administração
municipal, buscando proporcionar o bem estar e melhor qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município d~ Apucarana, em 23 de setembro de 2009.
JOAOCA
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