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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
-PROJETO DE LEI N!! 216/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de
17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme
específica.
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
04.122.0003-2.004.000 - Manutenção das Atividades de Infra Estrutura Urbana
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinarios livres
(0040) 3.3.90.30 - Material de Consumo 1 R$ 100.000,00
02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010-2.006.000 - Proc. Org. Manut. Ativ. Administrativa
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios Livres
(0049) 3.1.90.94- Indenizações e Restituições Trabalhistas i R$ 10.000,00
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0015-2.013.000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios livres
(0077) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 1 R$ 150.000,00
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios livres
(0283) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica l R$ 40.000,00
1 TOTAL I R$ 300.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será realizada a
anulação externa de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lº, Ili da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.001- CÂMARA MUNICIPAL
0l.031.0001-1.001.000- Reforma e Restauração do Prédio da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro {Descentralizado)
(0001) 4.4.90.51- Obras e Instalações
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01.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizado)
.(0004) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00
{0006) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 40.000,00
{0008) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
(0009) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
[ TOTAL j R$ 300.000,00
Art. 3!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 42 li da lei municipal n2 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise, são
provenientes da anulação externa de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § 12, 111, da lei n2 4.320/64 de 17/03/1964, especificamente os recursos orçamentários
disponibilizados pelo legislativo municipal o qual será utilizado para dar continuidade aos projetos em
andamento implantados pela administração municipal, buscando proporcionar o bem estar e melhor
qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectiv~do aprovando esse projeto de lei.
bro de 2009.
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