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materia nº 216/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4754

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 195/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
-PROJETO DE LEI N!! 216/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
04.122.0003-2.004.000 - Manutenção das Atividades de Infra Estrutura Urbana 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinarios livres 
(0040) 3.3.90.30 - Material de Consumo 1 R$ 100.000,00 
02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0010-2.006.000 - Proc. Org. Manut. Ativ. Administrativa 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios Livres 
(0049) 3.1.90.94- Indenizações e Restituições Trabalhistas i R$ 10.000,00 
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0015-2.013.000 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios livres 
(0077) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 1 R$ 150.000,00 
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinarios livres 
(0283) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica l R$ 40.000,00 
1 TOTAL I R$ 300.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será realizada a 
anulação externa de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lº, Ili da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.001- CÂMARA MUNICIPAL 
0l.031.0001-1.001.000- Reforma e Restauração do Prédio da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro {Descentralizado) 
(0001) 4.4.90.51- Obras e Instalações 
Vida Sim - Drogas Nao 
.__ ... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
01.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizado) 
.(0004) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 
{0006) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
{0008) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 
(0009) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 
[ TOTAL j R$ 300.000,00 
Art. 3!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Nao 
·- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de 
17/03/1964, concomitante com o Artigo 42 li da lei municipal n2 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso 
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise, são 
provenientes da anulação externa de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme 
determina o artigo 43 § 12, 111, da lei n2 4.320/64 de 17/03/1964, especificamente os recursos orçamentários 
disponibilizados pelo legislativo municipal o qual será utilizado para dar continuidade aos projetos em 
andamento implantados pela administração municipal, buscando proporcionar o bem estar e melhor 
qualidade de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que 
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectiv~do aprovando esse projeto de lei. 
bro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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