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materia nº 215/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaRETIFICA O LOTE E A ÁREA, CONSTANTE DO ART. 1º, DA LEI Nº. 15/09, DE 18/08/09, RATIFICANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4755

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 194/2009
2009-09-24 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 215/09 
Sumula:- Retifica o Lote e a área, constante do Art. 1º, da Lei 
nº 151/09, de 18/08/09, ratificando as demais 
disposições da Lei, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PRANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A 
SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1!! - Fica por força desta Lei, retificado o numero do lote e a metragem da data, que deverá 
constar na Lei Municipal nº 151/09, de 18/08/09, "Lote de Terras sob o n!! R-2-A/3-A, 
com área de 14.836,14 m2 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis metros e quatorze 
decímetros quadrados". 
Art. 2!! - Ficam ratificados as demais disposiç~Lei nº 151/09, de 18/08/2009. 
Art. 3!! - Revogam-se as disposições 
publicação. 
contrário, entràodo esta Lei em vigor na data de sua 
bro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Na.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o 
incluso Projeto de Lei, que tem por objeto proceder uma pequena retificação nas disposições 
constantes da Lei nº 151/09, de 18/08/2008, com referência ao nº do lote e da área, objeto daquela 
Lei que consta como Lote de Terras "2-A/3, com área de 42.862,50 m2" quando o correto é "Lote de 
Terras sob o nº R-2-A/3-A, com área de 14.836,14 m2 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis 
metros e quatorze decímetros quadrados". 
A retificação é necessária em virtude que o Grupo Soma "Somando Amor pela 
Infância e Adolescência" ao proceder ao registro, foi verificado no Cartório de Registro de que houve 
uma nova subdivisão do lote inicial, e o processo aguarda esta regularização perante a Câmara 
Municipal, para que venha a prosseguir. 
Esta alteração exige urgência também, em face da necessidade da Entidade que 
precisa regularizar a construção lá existente junto ao INSS, para que obtenha o Certificado de 
Regularidade Previdenciária, que é solicitado para todos os casos de transferência de recursos do 
Município, do Estado e do Governo Federal. 
Esperamos poder contar com o apoie, dos Nobres Vereadores e Vereadoras, na 
aprovação do presente projeto de lei. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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