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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N!! 215/09
Sumula:- Retifica o Lote e a área, constante do Art. 1º, da Lei
nº 151/09, de 18/08/09, ratificando as demais
disposições da Lei, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PRANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A
SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1!! - Fica por força desta Lei, retificado o numero do lote e a metragem da data, que deverá
constar na Lei Municipal nº 151/09, de 18/08/09, "Lote de Terras sob o n!! R-2-A/3-A,
com área de 14.836,14 m2 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis metros e quatorze
decímetros quadrados".
Art. 2!! - Ficam ratificados as demais disposiç~Lei nº 151/09, de 18/08/2009.
Art. 3!! - Revogam-se as disposições
publicação.
contrário, entràodo esta Lei em vigor na data de sua
bro de 2009.
Vida Sim - Drogas Na.o
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o
incluso Projeto de Lei, que tem por objeto proceder uma pequena retificação nas disposições
constantes da Lei nº 151/09, de 18/08/2008, com referência ao nº do lote e da área, objeto daquela
Lei que consta como Lote de Terras "2-A/3, com área de 42.862,50 m2" quando o correto é "Lote de
Terras sob o nº R-2-A/3-A, com área de 14.836,14 m2 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis
metros e quatorze decímetros quadrados".
A retificação é necessária em virtude que o Grupo Soma "Somando Amor pela
Infância e Adolescência" ao proceder ao registro, foi verificado no Cartório de Registro de que houve
uma nova subdivisão do lote inicial, e o processo aguarda esta regularização perante a Câmara
Municipal, para que venha a prosseguir.
Esta alteração exige urgência também, em face da necessidade da Entidade que
precisa regularizar a construção lá existente junto ao INSS, para que obtenha o Certificado de
Regularidade Previdenciária, que é solicitado para todos os casos de transferência de recursos do
Município, do Estado e do Governo Federal.
Esperamos poder contar com o apoie, dos Nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente projeto de lei.
Vida Sim - Drogas Nao
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