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materia nº 204/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 11.947/09, DE 16/06/2009, COMO ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 112/2000, DE 30/11/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 183/2009
2009-09-25 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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.,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 204/09 
Súmula:- Estabelece normas sobre a constituição e definição 
das atribuições do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nº 
11.947 /09, de 16/06/2009, como especifica e 
revoga a Lei Municipal nº 112/2000, de 
30/11/2.000, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nº 11.947 /09, de 
16/06/2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. 
Art. 2!! - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: 
1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa 
Nacional de Alimentação Escolar; 
li - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar 
Ili - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem 
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
IV - receber o relatório anula de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, 
aprovando ou reprovando a execução do Programa. 
Art. 3!! - O Conselho de Alimentação Escolar será composto:- 
! - 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo; 
li - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, 
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de 
assembléia específica; 
Ili - 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares. Associação de Pais e 
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; 
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
Assembléia Específica. 
§. 1!! - Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 {um) Suplente da mesma 
categoria representada. 
§. 2!! - A presidências e a vice-presidência do CAE, somente pode - 
representantes indicados nos incisos li, Ili e IV, deste artigo. 
Vida Sim - Drogas No.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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Art. 4!! - Os membros do CAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
Art. 5!! - O exercício do mandato dos Conselheiros do CAE é considerado como serviço público 
relevante e não remunerado. 
Art. 6!! - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n2 112/2000, de 30/11/2000, 
entrando esta Lei em vigor na d~licação. 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A Lei Municipal nQ 112/2000, de 30/11/2.000, as suas disposições estavam 
baseadas na Medida Provisória nQ 1979-19, de 02 de junho de 2000, 
Em 16 de junho de 2009, a Lei Federal nº 11.947 /09, passou a estabelecer as 
normas de funcionamento dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar, no que tange as suas 
obrigações e principalmente no que se refere a sua composição. 
Como Vossas Excelências podem notar não figuram mais como 
representantes do Conselho os membros indicados pela Câmara, tendo em vista os impedimentos 
legais e principalmente porque o órgão Legislativo já tem suas atribuições de fiscalização 
asseguradas constitucionalmente. 
Pela Lei Federal também o representante do Órgão Executivo não pode 
exercer o cargo de Presidente e Vice Presidente, portanto na mensagem que ora estamos 
encaminhando para o Legislativo já contem esse dispositivo para estar de conformidade com a 
legislação Federal. 
Assim, solicitamo 
e aprovação do presente Projeto de 
res Vereadores e Vereadoras na apreciação 
Município ~e Apucaran...,, mbro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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