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PROJETO DE LEI N!! 204/09
Súmula:- Estabelece normas sobre a constituição e definição
das atribuições do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nº
11.947 /09, de 16/06/2009, como especifica e
revoga a Lei Municipal nº 112/2000, de
30/11/2.000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1!! - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nº 11.947 /09, de
16/06/2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Art. 2!! - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa
Nacional de Alimentação Escolar;
li - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar
Ili - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anula de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito,
aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Art. 3!! - O Conselho de Alimentação Escolar será composto:-
! - 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo;
li - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
Ili - 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares. Associação de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
Assembléia Específica.
§. 1!! - Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 {um) Suplente da mesma
categoria representada.
§. 2!! - A presidências e a vice-presidência do CAE, somente pode -
representantes indicados nos incisos li, Ili e IV, deste artigo.
Vida Sim - Drogas No.o
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Art. 4!! - Os membros do CAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 5!! - O exercício do mandato dos Conselheiros do CAE é considerado como serviço público
relevante e não remunerado.
Art. 6!! - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n2 112/2000, de 30/11/2000,
entrando esta Lei em vigor na d~licação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Lei Municipal nQ 112/2000, de 30/11/2.000, as suas disposições estavam
baseadas na Medida Provisória nQ 1979-19, de 02 de junho de 2000,
Em 16 de junho de 2009, a Lei Federal nº 11.947 /09, passou a estabelecer as
normas de funcionamento dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar, no que tange as suas
obrigações e principalmente no que se refere a sua composição.
Como Vossas Excelências podem notar não figuram mais como
representantes do Conselho os membros indicados pela Câmara, tendo em vista os impedimentos
legais e principalmente porque o órgão Legislativo já tem suas atribuições de fiscalização
asseguradas constitucionalmente.
Pela Lei Federal também o representante do Órgão Executivo não pode
exercer o cargo de Presidente e Vice Presidente, portanto na mensagem que ora estamos
encaminhando para o Legislativo já contem esse dispositivo para estar de conformidade com a
legislação Federal.
Assim, solicitamo
e aprovação do presente Projeto de
res Vereadores e Vereadoras na apreciação
Município ~e Apucaran...,, mbro de 2009.
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