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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N!! 205/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com os artigos 40, 411, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de
17/03/1964 e artigo 4!! li da Lei n!!. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme
específica.
02 - Poder Executivo
08.001- IDEPPLAN
-·-· -
04.122.0040-2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro {Descentralizados)
-(0534) 4.6.90. 71- Principal da Divida por Contrato I R$ 2.500,00 - - -
[ TO_I~L -----_ . __ ________ _ _ j R$ 2.500,00 1
Art. 2!! - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 12, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,
a saber:
~ ----
02 - Poder Executivo
08.001- IDEPPLAN
- ---------- -----
06.181.0087-2.007.000- Estruturação da Guarda Municipal
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro {Descentralizados)
(0515) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
--------
j R$ 2.500,00
Art.
publicação.
R$ 2.500,00
em vigor na data de sua
rode 2009.
Vida :: im - /)rogas Nao
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nQ 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 4g li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § lQ, Ili, da lei nQ 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias
visando à continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, buscando
levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade,_dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
bro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao