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materia nº 209/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, COMO ESPECIFICA, FIXA OS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4759

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 188/2009 Aprovado com vota contra do Vereador Valdir Ferreira Frias.
2009-09-25 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETODE LEI N!! 209/09 
Súmula:- Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Saneamento, como 
especifica, fixa os valores para os exercícios de 2.010 e 2.011, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, referente aos 
serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário e outros serviços de saneamento básico a 
serem executados no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e 1º de 
janeiro de 2011, respectivamente, visando a efetiva remuneração pelos serviços descritos no artigo 
anterior, de acordo com as seguintes classes:- 
VALOR 
N!! CLASSE 2010 2011 
01 A 2,00 2,50 TaxaSoàal l 
02 B 3,50 4,50 
03 c 5,60 7,00 
04 D 10,00 12,50 
05 E 12,50 15,00 
Parágrafo Único - Os valores da Taxa de saneamento dos geradores acima de 100 (cem) litros diários de lixo 
serão fixados por Decreto do Executivo. 
Art. 4!! - A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para o exercício de 2012 e subseqüentes serão 
submetidas à apreciação da Câmara 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em.,éontrário, entrando est~Lei em vigor na data de sua publicação. 
Muniápio 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à apreciação da Câmara Munícíoal de Apucarana, tem 
por objetivo estabelecer a forma de cobrança dos serviços de coleta de lixo e de operação do aterro sanitário 
e de outros serviços de saneamento básico que são de responsabilidade do Município, mas que para a sua 
efetiva execução deverão ser cobrados através da Taxa de Saneamento. 
É oportuno ressaltar que o Município não objetiva lucro através das receitas de serviços, mas não 
deve suportar déficits. A fixação dos valores referentes à taxa de saneamento é visando tão somente à 
remuneração do serviço · que é prestado compulsoriamente para o usuário e hão de retribuir 
satisfatoriamente a prestação do serviço, para que o seu investimento, manutenção, operação e ampliação 
sejam custeadas pelos usuários. 
Quanto aos valores fixados, também chamamos a atenção dos nobres Vereadores e Vereadores, que 
já estão bastante defasados e desde o ano de 2003, não vinham sendo corrigidos, fazendo com que o 
Município arcasse com a diferença para o pagamento dos serviços de coleta de lixo. 
Para melhor ilustrar ainda, vamos demonstrar através da tabela abaixo os valores praticados e os 
fixados e que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente:- 
V A LO R 
Qtde. CLASSE 2003A2009 2010 2011 
Usuários 
2.708 A 1,50 2,00 2,50 Taxa Social 1 
18.610 8 2,50 3,50 4,50 
3.247 e 4,50 5,60 7,00 
6.160 D 8,00 10,00 12,50 
6.868 E 10,00 12,50 15,00 
Demonstrados os valores atuais com os que serão praticados a partir do próximo ano, Vossas 
Excelências poderão notar que existe um acréscimo muito pequeno, que gira em torno de R$ 1,00 (um real) 
para os contribuintes que se utilizam dos serviços de coleta de lixo e a taxa social teve um acrescimento de R$ 
0,50 (cinqüenta centavos) de um ano para o outro, e ainda existem aqueles que estão totalmente isentos do 
pagamen
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que a Ta de Sa
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neamento a ~rtir do próximo ano corresponderá a três 
serviços disponibilizados para os Munícip , ou seja: a coleta de \xo, a operação do aterro sanitário e os 
serviços que serão realizados também no ntigo lixão. 
Assim, acreditamos que os nob es Vereadores e Vereadoras ~rãa compreender a necessidade dessa 
cobrança nos moldes em que está sen submetido para a apreciaçãoldessa Casa de Leis. 
Município bro de 2009. 
Olj>/eira 
'NÍCIPAL 
Vida Sim - Drogas Nao 

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