Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETODE LEI N!! 209/09
Súmula:- Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Saneamento, como
especifica, fixa os valores para os exercícios de 2.010 e 2.011,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, referente aos
serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário e outros serviços de saneamento básico a
serem executados no Município de Apucarana.
Art. 2º - Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e 1º de
janeiro de 2011, respectivamente, visando a efetiva remuneração pelos serviços descritos no artigo
anterior, de acordo com as seguintes classes:-
VALOR
N!! CLASSE 2010 2011
01 A 2,00 2,50 TaxaSoàal l
02 B 3,50 4,50
03 c 5,60 7,00
04 D 10,00 12,50
05 E 12,50 15,00
Parágrafo Único - Os valores da Taxa de saneamento dos geradores acima de 100 (cem) litros diários de lixo
serão fixados por Decreto do Executivo.
Art. 4!! - A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para o exercício de 2012 e subseqüentes serão
submetidas à apreciação da Câmara
Art. 3º - Revogam-se as disposições em.,éontrário, entrando est~Lei em vigor na data de sua publicação.
Muniápio
Vida Sim - Drogas Nao
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à apreciação da Câmara Munícíoal de Apucarana, tem
por objetivo estabelecer a forma de cobrança dos serviços de coleta de lixo e de operação do aterro sanitário
e de outros serviços de saneamento básico que são de responsabilidade do Município, mas que para a sua
efetiva execução deverão ser cobrados através da Taxa de Saneamento.
É oportuno ressaltar que o Município não objetiva lucro através das receitas de serviços, mas não
deve suportar déficits. A fixação dos valores referentes à taxa de saneamento é visando tão somente à
remuneração do serviço · que é prestado compulsoriamente para o usuário e hão de retribuir
satisfatoriamente a prestação do serviço, para que o seu investimento, manutenção, operação e ampliação
sejam custeadas pelos usuários.
Quanto aos valores fixados, também chamamos a atenção dos nobres Vereadores e Vereadores, que
já estão bastante defasados e desde o ano de 2003, não vinham sendo corrigidos, fazendo com que o
Município arcasse com a diferença para o pagamento dos serviços de coleta de lixo.
Para melhor ilustrar ainda, vamos demonstrar através da tabela abaixo os valores praticados e os
fixados e que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente:-
V A LO R
Qtde. CLASSE 2003A2009 2010 2011
Usuários
2.708 A 1,50 2,00 2,50 Taxa Social 1
18.610 8 2,50 3,50 4,50
3.247 e 4,50 5,60 7,00
6.160 D 8,00 10,00 12,50
6.868 E 10,00 12,50 15,00
Demonstrados os valores atuais com os que serão praticados a partir do próximo ano, Vossas
Excelências poderão notar que existe um acréscimo muito pequeno, que gira em torno de R$ 1,00 (um real)
para os contribuintes que se utilizam dos serviços de coleta de lixo e a taxa social teve um acrescimento de R$
0,50 (cinqüenta centavos) de um ano para o outro, e ainda existem aqueles que estão totalmente isentos do
pagamen
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neamento a ~rtir do próximo ano corresponderá a três
serviços disponibilizados para os Munícip , ou seja: a coleta de \xo, a operação do aterro sanitário e os
serviços que serão realizados também no ntigo lixão.
Assim, acreditamos que os nob es Vereadores e Vereadoras ~rãa compreender a necessidade dessa
cobrança nos moldes em que está sen submetido para a apreciaçãoldessa Casa de Leis.
Município bro de 2009.
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'NÍCIPAL
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