Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
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PROJETO DE LEI N!! 210/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, duzentos e
sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
40.266,75 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com
os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4!! li da Lei n!!. 218/08, de 18 de dezembro
de 2008 (Lei Orçamentária), conforme especifica.
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.~0l.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
Fonte de Recursos: 33776 - Conv. Caixa C/C 207-1- Exercício Anterior
_3.~.9g._3~-=- '?~!:º~ ~~~iças de Terceiros _::_~~~~~--rí-9-ic_a_:~~:~:=~--_-_-------~I-R_$ __ 4_0 2_6_6,-7-5-j
ll"9TAL- -- ----- -- -- 1 R$ 40.266, 75 1
Art. 2!! - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente do
cancelamento de dotações de igual valor, a saber:-
-- - . - - - -- ·---------
02 - Poder Executivo
- ---- -· --·- -- ---
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA ·---- -- ---------------------!
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
_Fonte de Recursos: 33776- Conv. Caixa C/C 207-1- Exer~ício Ante-ri-0--r'-------------~1
(0~96Jj.4. 90. 51 - O~ras ~-1 n_s_ta_l_aç-=-õ_e_s _
R$ 40.266,75
______ 1 R$ 40.266,75 \
Art. 3!! - Revogam-se as disposições ym--contrári~ especial a Lei Municipal n!! 152/2009 de 18 de
agosto de 2009, entrando esta Lei em vigg(na data de sua pub~ação.
6 de setàmbro de 2009 .
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Vida Sim - Drogas Nao
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de
17/03/1964, concomitante com o Artigo 42 li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa para que possamos
promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil,
duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações não existentes no
orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor, tendo em vista as correções exigidas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em função das informações que devem ser prestadas através do SIM/AM, e
que também originou a revogação da Lei n9 155/09, de 18 de agosto de 2009.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei, que trata
apenas de uma correção nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do
Sistema de Informações SIM/AM.
~tembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao