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materia nº 210/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.266,75 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 189/2009
2009-09-25 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 210/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, duzentos e 
sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
40.266,75 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com 
os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4!! li da Lei n!!. 218/08, de 18 de dezembro 
de 2008 (Lei Orçamentária), conforme especifica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0004-1.~0l.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 
Fonte de Recursos: 33776 - Conv. Caixa C/C 207-1- Exercício Anterior 
_3.~.9g._3~-=- '?~!:º~ ~~~iças de Terceiros _::_~~~~~--rí-9-ic_a_:~~:~:=~--_-_-------~I-R_$ __ 4_0 2_6_6,-7-5-j 
ll"9TAL- -- ----- -- -- 1 R$ 40.266, 75 1 
Art. 2!! - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente do 
cancelamento de dotações de igual valor, a saber:- 
-- - . - - - -- ·--------- 
02 - Poder Executivo 
- ---- -· --·- -- --- 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA ·---- -- ---------------------! 
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 
_Fonte de Recursos: 33776- Conv. Caixa C/C 207-1- Exer~ício Ante-ri-0--r'-------------~1 
(0~96Jj.4. 90. 51 - O~ras ~-1 n_s_ta_l_aç-=-õ_e_s _ 
R$ 40.266,75 
______ 1 R$ 40.266,75 \ 
Art. 3!! - Revogam-se as disposições ym--contrári~ especial a Lei Municipal n!! 152/2009 de 18 de 
agosto de 2009, entrando esta Lei em vigg(na data de sua pub~ação. 
6 de setàmbro de 2009 . 
.... 
Vida Sim - Drogas Nao 
.•.a￾Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 li, 42 e 46, da lei n2 4.320/64 de 
17/03/1964, concomitante com o Artigo 42 li da lei municipal nQ 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso 
Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa para que possamos 
promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, 
duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações não existentes no 
orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise são 
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor, tendo em vista as correções exigidas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, em função das informações que devem ser prestadas através do SIM/AM, e 
que também originou a revogação da Lei n9 155/09, de 18 de agosto de 2009. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei, que trata 
apenas de uma correção nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do 
Sistema de Informações SIM/AM. 
~tembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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