Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2 211/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com o Governo
do Estado do Paraná, um Convênio de Cooperação tendo
por objeto a gestão associada, planejamento, regulação,
fiscalização e a delegação da execução dos serviços
públicos de tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos e urbanos no Município de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada
para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico,
integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da
Constituição Federal.
§. 12 - A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos urbanos no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato
de programa, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, criada pela Lei Estadual n2
4.684/63 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis nºs 4.878/64, de 19 de junho de 1964 e
12.403/98, de 30 de dezembro de 1998, em conformidade com o disposto nas Leis Federais
8.666/1993, 11.107 /2005 e 11.445/2007, no artigo 150 da Constituição Estadual e no artigo 100 da
Lei Orgânica Municipal.
§. 22 - A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de planejamento e de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por delegação, por meio
de convênio de cooperação, à:
1- SECRETARIA DE ESTADO a ser designada pelo governo do Estado do Paraná, como coresponsável pelo exercício das funções de planejamento; e o
li - INSTITUTO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO PARANÁ, responsável pelo exercício das funções de
regulação e fiscalização, a ser constituído pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço de saneamento básico o sistema de tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo a integralidade das instalações
operacionais relacionadas à atividade.
Art. 32 - Os serviços públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
1 - gestão associada dos serviços de saneamento básico (aterro sanitário);
li - ação integrada com as atividades de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
urbanos gerados no município e região; ----
Ili - adoção de métodos e processos que considerem as pecu}(aridades locais\e regionais;
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IV - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de proteção,
conservação e preservação ambiental, de interesse social visando assegurar sadia qualidade
de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
V - eficiência e sustentabilidade econômica das atividades;
VI - utilização de tecnologia eficiente e ecologicamente adequada, considerando a capacidade
de pagamento da população e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII - transparência das ações, baseadas em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
VIII - controle social;
IX - segurança, qualidade e reguêaridade:
X - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO li
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4!! - Para atender ao disposto no art. 3!!, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a
sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos, fica o Município autorizado a delegar a execução de tais serviços à
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de contrato de programa.
§. 1!! - O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por iguais
períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.
§. 2!! - A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área territorial do Município, em regime de
exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo
contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da execução dos serviços.
Art. 5!! - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a
presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas.
Parágrafo Único - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de
contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8987 /1995 e 11079/2004.
Art. 6!! - À Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR fica assegurado o direito de promover, na
forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou
direitos necessários à operação e expansão dos serviços delegados pela presente Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da empresa delegada,
declarará previamente através de Decreto, a utilidade pública de que trata este artigo.
Art. 7!! - Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, somente a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR poderá receber em nome do Municipio e aplicar integralmente nele, recursos
ou bens patrimoniais destinados por quaisquer entidades para a realização dos serviços delegados
pela presente Lei.
Art. 8!! - Os serviços públicos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança da
taxa de coleta de lixo pelo próprio Município ou por pessoa jurídica autorizada a arrecadar nos
termos do artigo 7° § 3º do Código Tributário Nacional - CTN. A instituição da taxa observará as
seguintes diretrizes:
1- prioridade para atendimento das funções essenci
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úde;
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li - estímulo élO uso de tecnologias modernas e eficientes, cornpatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
Ili - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência:
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - mecanismos de acesso dos cidadãos às informações e de exercício de fiscalização dos
serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 9º - A remuneração dos serviços será fixada por Ente Regulador Estatal, devendo o seu valor ser
preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de revisão ou reequilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 10 - O reajuste será realizado no intervalo mínimo de doze meses, de acordo com índice de inflação
definido no Contrato de Programa ou no Regulamento dos Serviços.
Art. 11 - A revisão da remuneração compreenderá a reavaliação das condições de execução dos serviços e
dos preços praticados, e poderão ser:
1- periódica, objetivando a implantação de novas obras, equipamentos e de tecnologias que
atendam a novas demandas de interesse do Município e de atendimento à legislação
superveniente ao preço anteriormente ajustado:
li- extraordinárias, quando se verificar él ocorrência de fatos não previstos no contrato ou nos
termos aditivos subseqüentes, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o
seu equilíbrio econômico-financeiro.
§. lQ - A revisão da remuneração será apresentada pela empresa delegada e definida pelo Ente Regulador
Estatal, ouvidos previamente o Município e os usuários, devendo ser realizada, pelo menos, uma
audiência pública.
§. 2Q - Poderão ser estabelecidos mecanismos de investimentos de indução à eficiência, inclusive fatores
de qualidade, assim como de antecipação de metas de expansão dos serviços.
§. 3Q - Os fatores de qualidade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do
setor e ou sugeridos por órgãos ou entidades técnicas do setor.
Art. 12 - A remuneração será fixada de forma clara e objetiva, através de decreto do Executivo, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua
aplicação.
Parágrafo único - A fatura mensal a ser entregue ao Município deverá obedecer ao modelo estabelecido pelo
Ente Regulador Estatal, que definirá os custos que deverão estar expiicitados.
Art. 13 - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, isenta de todos os tributos, taxas,
contribuições, emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante o prazo de
vigência do contrato de programa a concessão, bem como de pagar, seja a que título for, qualquer
importância pela utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, com o fim de implantar ou
ampliar a área destinada à disposição fina' dos resíduos sólido~tário) sob sua gestão.
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Art. 14 - Fica o Município autorizado a transferir à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os bens
de propriedade deste Município, necessário à execução dos serviços e ampliação do sistema de
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo único - A transferência a que se refere o caput deste artigo será a título de uso de direito real de
bens essenciais à continuidade e realização adequada dos serviços delegados por esta Lei.
Art. 15 - Os valores investidos em bens reversíveis pela empresa delegada constituirão créditos perante o
Município, a serem recuperados mediante justa remuneração dos serviços.
§. 1!! - Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais
como os decorrentes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§. 2!! - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente auditados e certificados pelo Ente Regulador.
§. 3!! - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados comporão a planilha dos custos
dos serviços por ocasião dos reajustes ou revisões de que tratam os artigos 10 e 11 desta Lei.
§. 4° - A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, é condicionada ao prévio ressarcimento dos
saldos existentes a empresa prestadora dos serviços delegados por esta Lei.
Art. 16 - Grandes geradores poderão dispor os seus resíduos mediante prévia negociação do preço de
disposição final no Aterro Sanitário, sob a responsabilidade da executara dos serviços, ouvido
previamente o Ente Regulador.
Art. 17 - A adequada execução dos serviços atenderá a requisitos rmrurnos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e
contratuais.
Parágrafo Único - As metas e padrões para tratamento e disposição final de resíduos sólidos serão graduais,
definidos por etapas, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação
ambiental, em função da capacidade de pagamento da população.
CAPÍTULO Ili
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 - A execução dos serviços observará o plano de manejo dos resíduos sólidos urbanos, que abrangerá
os seguintes elementos principais:
1 - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as
causas das deficiências detectadas;
li - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitídas soluções
graduais e progressívas, observando a compatibílidade com os demais planos setoriais;
Ili - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
§. 1!! - O plano de manejo dos resíduos sólidos urbanos será reyrsto
superior a quatro anos.
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ente, em prazo não
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§. 2!:! - Será assegurada ampla divulgação da proposta do plano e do estudo técnico econômico-financeiro
que o fundamentam, inclusive com a realização de audiências e consultas públicas.
§. 3!:! - O plano deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município como unidade
de referência.
§. 4!:! - O cumprimento do plano de manejo de resíduos sólidos urbanos será parte integrante dos
instrumentos de delegação do serviço.
§. 5!:! - Para atender ao disposto neste artigo, visando o interesse público e a otimização do planejamento
dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, o Município poderá
delegar no todo ou parte a execução das funções de planejamento ao Governo do Estado do Paraná
por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 19 - O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
1- independência decisória, incluindo autonomia adrninistrativa, orçamentária e financeira;
li - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 20 - São objetivos da regulação:
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada execução dos serviços e para a satisfação
dos usuários:
li - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Ili - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir preço ou remuneração que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato de programa, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços.
Art. 21 - Para atender ao disposto nos artigos 18 e 19, visando o interesse público e a adequada regulação e
fiscalização dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, o Município
delegará a execução dessas funções à entidade estadual mediante a celebração de convênio de
cooperação com o Governo do Estado do Paraná.
Art. 22 - O Ente Regulador editará normas técnicas e econômicas de prestação dos serviços, que abrangerão,
entre outros, os seguintes aspectos:
1 - padrões de qualidade da prestação dos serviços;
li -
Ili -
IV -
vVIVII -
VIII -
IXXXIXIIrequisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
planos de investimento e de melhoria dos serviços;
regime e forma de remuneração da prestadora dos serviços, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
medição, faturamento e forma de pagamento dos serviços;
monitoramento dos custos;
avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria.e certificação;
subsídios financeiros ou cessão de bens imóveis e móveis (máquinas e equipamentos) e de
pessoal;
padrões de atendimento ao público e mecanismos de parti
medidas de contingências e de emergências:
penalidades pelo descumprimento de normas.
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Parágrafo Único - Enquanto não for constituída pelo Governo do Estado do Paraná a instituição ou entidade
estadual de Regulação e Fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico tais
funções serão exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Município instituirá por Decreto, no prazo maxrrno de seis (6) meses após a publicação da
presente lei, Comitê Municipal de Acompanhamento e Flscalização da Prestação dos Serviços de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, formado por representação do
Poder Executivo, dos Usuários e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade de
Regulaç5o, visando à promoção do controle social.
Art. 24 - No âmbito do Município de APUCARANA, a gestão dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos
reger-se-ão pelos termos dos artigos 100 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, pelas
diretrizes gerais da Lei Federal nº 11.445, de OS de janeiro de 2007, pelas demais disposições legais
pertinentes e pelas cláusulas dos contratos, convênios e acordos previstos na Lei Federal nº 11.107,
de 06 de abril de 2005.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data df' sua publicação, reVQgadas as disposições em contrário.
16 de séternbro de 2009.
J
Vida Sim· Drogas ."-1no 6
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, estamos encaminhando em anexo o incluso Projeto
de Lei nQ 211/09, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para podermos
celebrar com o Governo do Estado do Paraná, um Convênio de Cooperação tendo por objeto a gestão
associada, planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços públicos de
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e urbanos no Município de Apucarana.
A questão do aterro sanitário no Município de Apucarana, já vem há muito tempo sendo discutida, e
até já tivemos iniciado um processo de licitação que não obteve os resultados esperados, e o processo foi
suspenso, pela complexidade do assunto e o Município, não dispõe de recursos nem financeiros e nem
técnicos para poder assumir este serviço que exige conhecimentos e acima de tudo que sua utilização possa
ser bem aproveitada em função das áreas que são disponibilizadas para esse serviço, considerando o
crescimento vertiginoso das cidades no século XX, e agora no século Xxi, que é um fato incontestável.
O processo de urbanização crescente e, ao que tudo indica é irreversível, e tem contribuído para
aumentar as demandas urbanas apresentadas ao Poder Público, e dentre essas demandas destaca-se a
gestão dos resíduos sólidos urbanos, que é um serviço essencial, de interesse primordialmente local, sendo
uma das principais funções da Administração Pública Municipal, no campo do saneamento ambiental e da
saúde pública.
A solução dos problemas relacionados aos resíduos sólidos e limpeza urbana tem reflexos positivos
não só para a saúde pública, como também para a conservação dos recursos naturais e qualidade de vida da
população. E este problema envolve aspectos ambientais, econômicos, sociais e legais que se apresentam
com contornos específicos de acordo com o grau de desenvolvimento de cada cidade, demandando e
possibilitando um tratamento interdisciplinar e contribuições de entidades públicas, como é o caso da
Sanepar para o seu equacionamento.
-~ A Sanepar é uma empresa que vem se preocupando em encontrar formas mais inovadoras para a
gestão de resíduos sólidos urbanos, já existe um Município em que a Empresa vem operando, que é Cianorte,
onde os resultados são altamente favoráveis.
É oportuno salientar ainda, que a escolha de áreas para a implantação de aterros sanitários para a
disposição final de resíduos sólidos se constitui em sério transtorno para a Administração Pública, não só
pelas restrições pra a escolha de áreas ambientalmente adequadas mas pela carência de pessoal técnico
especializado para desenvolver e executar os programas e projetos que atendam as normas ambientais
vigentes, daí o porque da nossa preocupação na operação do aterro sanitário, para que o mesmo tenha um
aproveita e vida de utilização maior.
Vossas Excelências, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras já tem conhecimento do trabalho
que está sendo desenvolvido em nosso Município, através dos programas que valorizam a prática da redução
da fonte geradora com a reciclagem e outros programas que estão sendo estudados e até iremos propor a
própria companhia se obrigue a proceder a compostagem dos resíduos __........---,-
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O que pretendemos também, é que o aterro venha ser bem administrado, e isso, acreditamos que a
Sanepar iréÍ se comprometer, de utilizar uma metodologia de gerenciamento e operação para que não se
permita que ocorra eventual poluição ou contaminação do ecossistema local.
Através do Comitê Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Prestação dos Serviços de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, formado por representação do Poder
Executivo, dos Usuários e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade de Regulação, estamos
visando também à promoção do controle social, para que as necessidades do nosso Município sejam
atendidas.
Esperamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras entendam a necessidade de que o Aterro
Sanitário venha a ser operado pela Sanepar, de~cas e da legalidade que são exigidas, pela
legislação pertinente.
Município de Apucarana, de 2009 .
...
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