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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NQ 212/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conformidade com os artigos 40, 411, 42 e 46 da Lei 4.320/64
de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme
específica.
- -- - .
02 - Poder Executivo
~·
02.009- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão
(0281) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ! R$ 4.000,00
[ TOTAL.._ ~ . 1 R$ 4.000,00 7
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada
dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de
17/03/1964, a saber:
- --
02 - Poder Executivo -,
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestã_º-------------,- ----
(0279) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física . R$ 4.000,00
j R$ 4.000,00
Art. 3Q - Revogam-se a'f disposições em contrárlç, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
16 de setembro de 2009.
JOÃ
Viela Sim -- Drogas Nao
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 1, 42 e 46, da lei nº 4.320/64 de
17/03/1964, e em conformidade com o Artigo 4º li da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise, são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme
determina o artigo 43 § lº, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias
visando a continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, além de
atender ao objeto do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Nacional
de Assistência Social, que visa equipar os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS do município de
Apucarana, proporcionando aos seus usuários maior agilidade e precisão nos atendimentos realizados, com
foco no bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município de/Apucarana, em 16 de setembro de 2009.
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JO EIRA
NICIPAL
Vida Sim - Drogas Nao