br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 220/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO – CISVIR, BEM COMO, ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4764

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 200/2009
2009-10-13 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-10-05 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana • PR ~ www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 220/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a ratificar o Protocolo de 
Intenções, confirmando sua participação no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - 
CISVIR, bem como adequar sua execução orçamentária 
ao novo Regime Jurídico adotado para os Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANClONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Apucarana, a ratificar o Protocolo de Intenções, 
confirmando sua participação, por prazo indeterminado, no CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR. 
composto inicialmente pelos Municípios de Apucarana, Rio Bom, Bom Sucesso, 
Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinai, Grandes Rios, Jandaia do Sul, Kaloré, 
Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Sabáudia e São Pedro do 
Ivaí, mediante expressa anuência em Ata da Assembléia Geral de alteração estatutária, 
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, 
planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas especializadas e ambulatorial 
odontológicas, psicossocial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares 
do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como outros que se fizerem necessários para 
implementação dos serviços na área de saúde pública. 
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução 
orçamentária ao novo jurídico único para Consórcios Públicos regulamentado pela Lei 
Federal 11.107/2005 e Decreto n 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades 
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. 
Art. 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO 
- CISVIR, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de 
associação pública, com personalidade de direito público, natureza autárquica 
interfederativa e sem fins lucrativos. 
Art. 3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO 
- CISVIR, obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de 
Saúde - SUS, nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços 
públicos suplementares e/ou complementares, através de gestão associada, pagamentos 
"per capita" por Município, nos termos da Lei Federal nº At11U71WQ5 e De.ereto nº 
6.017/2007. 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana ~ PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR, 
visando à execução direta e indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos 
municipais de saúde nas áreas medica, odontológicas, especializada e ambulatorial e 
psicossocial, sendo dispensada a licitação, representando o Município perante todas as 
esferas de governo. 
Parágrafo Único - Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de gestão associada, a concessão, 
permissão, parceria e termos similares a serem executados pelo CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR, em 
favor do Município Consorciado, as ações concernentes a implantação, manutenção, 
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde prestados pelo Consórcio, a 
administração e execução de programas governamentais, projetos afins e a implantação de 
novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município Consorciado. 
Art. 5º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, 
mediante cálculo "per capita", cujo valor é estabelecido em Assembléia Geral do CISVIR, 
nos termos de seu estatuto e contratos firmados. 
Art. 6° - Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público, o disposto na Lei 
Federal nº 1 1. 107 /2005 e Decreto nº 6. Q 1~ 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data qé sua publicação, révogadas as disposições em contrário. 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com o presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa 
de Leis, visamos obter a necessária autorização para ratificarmos o Protocolo de Intenções, 
confirmando nossa participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde, com a participação dos 
Municípios do Vale do Ivai e região. 
Os Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas ou 
paraestatais, sempre da mesma espécie, neste caso específico os Municípios, para a realização de 
objetivos de interesse comum dos participes, e neste caso a saúde. 
Apucarana já vem participando do consórcio há vários anos, os serviços de saúde prestados 
por intermédio do CISVIR, são muito importantes e satisfazem a população de todos os Municípios 
envolvidos, portanto, nossa participação é fundamental. 
Assim, solicitamos a compreensão dos na 
de Lei, a união dos Municípios, em se Ira~~ de saúde 
acreditamos que receberá a aprovação dessbcolenda Casa de 
'ores e Vereadoras, ao presente Projeto 
lica, merece a nossa devida atenção, 
is. 
rode 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

open original →