Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 220/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a ratificar o Protocolo de
Intenções, confirmando sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região -
CISVIR, bem como adequar sua execução orçamentária
ao novo Regime Jurídico adotado para os Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANClONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Apucarana, a ratificar o Protocolo de Intenções,
confirmando sua participação, por prazo indeterminado, no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR.
composto inicialmente pelos Municípios de Apucarana, Rio Bom, Bom Sucesso,
Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinai, Grandes Rios, Jandaia do Sul, Kaloré,
Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Sabáudia e São Pedro do
Ivaí, mediante expressa anuência em Ata da Assembléia Geral de alteração estatutária,
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento,
planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas especializadas e ambulatorial
odontológicas, psicossocial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares
do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como outros que se fizerem necessários para
implementação dos serviços na área de saúde pública.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução
orçamentária ao novo jurídico único para Consórcios Públicos regulamentado pela Lei
Federal 11.107/2005 e Decreto n 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO
- CISVIR, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de
associação pública, com personalidade de direito público, natureza autárquica
interfederativa e sem fins lucrativos.
Art. 3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO
- CISVIR, obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de
Saúde - SUS, nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços
públicos suplementares e/ou complementares, através de gestão associada, pagamentos
"per capita" por Município, nos termos da Lei Federal nº At11U71WQ5 e De.ereto nº
6.017/2007.
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR,
visando à execução direta e indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos
municipais de saúde nas áreas medica, odontológicas, especializada e ambulatorial e
psicossocial, sendo dispensada a licitação, representando o Município perante todas as
esferas de governo.
Parágrafo Único - Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de gestão associada, a concessão,
permissão, parceria e termos similares a serem executados pelo CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR, em
favor do Município Consorciado, as ações concernentes a implantação, manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços de saúde prestados pelo Consórcio, a
administração e execução de programas governamentais, projetos afins e a implantação de
novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município Consorciado.
Art. 5º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços,
mediante cálculo "per capita", cujo valor é estabelecido em Assembléia Geral do CISVIR,
nos termos de seu estatuto e contratos firmados.
Art. 6° - Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público, o disposto na Lei
Federal nº 1 1. 107 /2005 e Decreto nº 6. Q 1~
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data qé sua publicação, révogadas as disposições em contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com o presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa
de Leis, visamos obter a necessária autorização para ratificarmos o Protocolo de Intenções,
confirmando nossa participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde, com a participação dos
Municípios do Vale do Ivai e região.
Os Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas ou
paraestatais, sempre da mesma espécie, neste caso específico os Municípios, para a realização de
objetivos de interesse comum dos participes, e neste caso a saúde.
Apucarana já vem participando do consórcio há vários anos, os serviços de saúde prestados
por intermédio do CISVIR, são muito importantes e satisfazem a população de todos os Municípios
envolvidos, portanto, nossa participação é fundamental.
Assim, solicitamos a compreensão dos na
de Lei, a união dos Municípios, em se Ira~~ de saúde
acreditamos que receberá a aprovação dessbcolenda Casa de
'ores e Vereadoras, ao presente Projeto
lica, merece a nossa devida atenção,
is.
rode 2009.
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