br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 222/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA APUCARANA – ADA, COMO ESPECIFICA.
native_id4765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-03 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 210/2009
2009-10-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-10-19 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-10-13 Primeira votação — Retirado a pela ausencia do autor por uma sessão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE.LEI Nº222/09 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
. . ôe ,._9uc&fªtD 1
~ ASSOCIA~ÃO DESPORTIVA APUCARANA - ADA, 
f\'\ara Mun,c,pe.\ . eS§:J _;.;.--- como especifica. 
C~ {lO eo d\ , 
U a sess ----- A óº n eere\áf\0 A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
. of\ado pe\o ~ S ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI 
"'
st DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA 
ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
APUCARANA-ADA- inscrita no CNPJ 09.623.2454/0001-40, sediada à Rua Nilson 
Menezes Dias s/n, Vila Nova, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior; 
b) - se negar.a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vàntagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
.._,, - - 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõês ein" contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2009. 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
VEREADORA 

open original →