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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE.LEI Nº222/09
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
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~ ASSOCIA~ÃO DESPORTIVA APUCARANA - ADA,
f\'\ara Mun,c,pe.\ . eS§:J _;.;.--- como especifica.
C~ {lO eo d\ ,
U a sess ----- A óº n eere\áf\0 A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
. of\ado pe\o ~ S ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
"'
st DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
APUCARANA-ADA- inscrita no CNPJ 09.623.2454/0001-40, sediada à Rua Nilson
Menezes Dias s/n, Vila Nova, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar.a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vàntagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
.._,, - -
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõês ein" contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2009.
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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