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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE_ LEI Nº223/09
"~ SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
_ 00 ~?\lc~"ª ~ ASSOCIAÇÃO D~S . DIABÉTICOS _ DE
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\ . Cf2. 1ft APUCARANA E REGIAO - ADIAP, como especifica.
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secfetá''º A CÂMARA Ml.TI'fICIP AL DE APUCARANA,
. 00 ç,e\0 ~ ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI
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stof'ª DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
DIABÉTICOS DE APUCARANA E REGIÃO - ADIAP - inscrita no CNPJ
05.034.018/0001-28, sediada à Rua João Candido Ferreira nº530 - sala 8, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar. a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
e) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dir}g~ntes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições'erri contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2009.
Marcos Antonio Martins
VEREADOR
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