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materia nº 223/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE APUCARANA E REGIÃO – ADIAP, COMO ESPECIFICA.
native_id4766

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 201/2009
2009-10-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-10-13 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE_ LEI Nº223/09 
"~ SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
_ 00 ~?\lc~"ª ~ ASSOCIAÇÃO D~S . DIABÉTICOS _ DE 
,-,Aun\c,?
3
\ . Cf2. 1ft APUCARANA E REGIAO - ADIAP, como especifica. 
cãxnafa ; oo õ19.~ . 
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secfetá''º A CÂMARA Ml.TI'fICIP AL DE APUCARANA, 
. 00 ç,e\0 ~ ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI 
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stof'ª DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO 
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
DIABÉTICOS DE APUCARANA E REGIÃO - ADIAP - inscrita no CNPJ 
05.034.018/0001-28, sediada à Rua João Candido Ferreira nº530 - sala 8, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior; 
b) - se negar. a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dir}g~ntes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições'erri contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2009. 
Marcos Antonio Martins 
VEREADOR 

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