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materia nº 235/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4926

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 211/2009
2009-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-11-16 Primeira votação — Lido

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 235/09 
raf\3. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
ic'i~ ô8 ~,puca ~ até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
cãrnara \'-AUfl ~ dO ôia---1 - especifica, e dá outras providências. 
essaº 
uoo na s f9\áf\ 
ç,e\O ~ sec A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
\Jis\ofia.óo APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme específica. 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0054.1040.000- Unidade de Pronto Atendimento ' 
Fonte: 32496-Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 22 - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso 
de arrecadação da Fonte: 32426--=:..._Atenção de Média e Alta Complexidade (bloco 
investimentos). 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçêes em contrário, e~rando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município d~ Apucaran,., utubro de 2009. 
DE'OLIVEIRA 
MUNICIPAL 
Vida Sim - Drogas Nao 
......_Pl.,,JC.::,.O,..R.....,_r--...l.,...,_ C«dcxde E!.-dseceredo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadores dessa Colenda Casa de Leis, 
estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei nº 235/09, através do qual solicitamos a necessária 
autorização legislativa, para procedermos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, que tem por objetivo atender a despesas não previstas no 
Orçamento vigente. 
Trata-se de recurso liberado pelo Governo Federal, e não constante do Orçamento 
vigente, destinado para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial de atendimento a média e alta 
complexidade e cuja autorização se faz necessária para a utilização de recurso que já está disponível. 
Assim, solicitamos dos nob ares ssa Egrégia Câmara Municipal, o empenho na 
apreciação em regime de urgência do resente Proje de Lei, cujos valores serão revertidos em 
favor da população. 
29 de óutubro de 2009. 
( 
EOl'.IVEIRA 
UNICIPAL 
Vida Sim - Drogas Nao -.P' -.JC..'::-""'R,.""-,r--.J.,.,.__ 
C.~ ,E,4Hc:&çd'lit, 

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