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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
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PROJETO DE LEI N2 235/09
raf\3. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de
ic'i~ ô8 ~,puca ~ até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
cãrnara \'-AUfl ~ dO ôia---1 - especifica, e dá outras providências.
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ç,e\O ~ sec A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
\Jis\ofia.óo APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme específica.
02 - PODER EXECUTIVO
03 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0054.1040.000- Unidade de Pronto Atendimento '
Fonte: 32496-Atenção de Média e Alta Complexidade
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 22 - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso
de arrecadação da Fonte: 32426--=:..._Atenção de Média e Alta Complexidade (bloco
investimentos).
Art. 32 - Revogam-se as disposiçêes em contrário, e~rando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município d~ Apucaran,., utubro de 2009.
DE'OLIVEIRA
MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Nao
......_Pl.,,JC.::,.O,..R.....,_r--...l.,...,_ C«dcxde E!.-dseceredo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadores dessa Colenda Casa de Leis,
estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei nº 235/09, através do qual solicitamos a necessária
autorização legislativa, para procedermos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, que tem por objetivo atender a despesas não previstas no
Orçamento vigente.
Trata-se de recurso liberado pelo Governo Federal, e não constante do Orçamento
vigente, destinado para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial de atendimento a média e alta
complexidade e cuja autorização se faz necessária para a utilização de recurso que já está disponível.
Assim, solicitamos dos nob ares ssa Egrégia Câmara Municipal, o empenho na
apreciação em regime de urgência do resente Proje de Lei, cujos valores serão revertidos em
favor da população.
29 de óutubro de 2009.
(
EOl'.IVEIRA
UNICIPAL
Vida Sim - Drogas Nao -.P' -.JC..'::-""'R,.""-,r--.J.,.,.__
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