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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
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PROJETO OE L E I N2 236/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até
R$ 3.147,03 (três mil, cento quarenta e sete reais e três
centavos), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei
Municipal n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme específica.
02 - PODER EXECUTIVO
03 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10.301-Atenção Básica
10.301.0081.2.076.000 -Atividades da Gestão do Trabalho
Fonte: 32499 - Gestão do SUS
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições R$100.00
10.305 -Vigilância Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000-Atividades de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 36340 -Vigilância SUS
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 3.047,03
TOTAL R$ 3.147,03
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual
valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
02 - PODER EXECUTIVO
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10.301-Atenção Básica
10.301.0081.2.076.000-Atividades da Gestão do Trabalho
Fonte: 32499 - Gestão do SUS
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (508) R$100,00
10.305 -Vigilância Epidemiológica
10.305.0052.2.051.000-Atividades de Vigilância Epidemiológica
Fonte: 36340 - Vigilância SUS
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (19117) R$ 3.047,03
TOTAL
Vida Sim - Drogas Na.o
R$ 3.147,03
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Ap~carana, em 29 de outubro de 2009.
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E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Vida Sim - Drogas Na.o
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei nQ 236/09, de nossa autoria, busca junto a essa Casa de Leis, a obtenção da
necessária autorização Legislativa, para procedermos junto a Autarquia Municipal de Saúde, a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 3.147,03 (três mil, cento quarenta e sete reais e três centavos),
para atender a despesas não previstas no orçamento vigente.
São despesas que surgem no decorrer do ano, principalmente no fechamento do exercício e cujo
valor é bastante reduzido não sendo possível na elaboração orçamentária, saber se será utilizado ou não, daí
o porquê da necessária manifestação da Câmara a respeito desses Projetos de Leis.
Esperamos contar com a compreensão dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras na
apreciação urgente deste Projeto de Lei, pois é n~a o fechamento do exercício.
Vida Sim - Drogas Nao ~,A.,P~C.:!,..._R.,...,_r--J.,,.__.._, e.. .._. ,,......