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materia nº 236/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 3.147,03 (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4927

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 212/2009
2009-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-11-16 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO OE L E I N2 236/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até 
R$ 3.147,03 (três mil, cento quarenta e sete reais e três 
centavos), conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
l E 1 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei 
Municipal n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme específica. 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-Saúde 
10.301-Atenção Básica 
10.301.0081.2.076.000 -Atividades da Gestão do Trabalho 
Fonte: 32499 - Gestão do SUS 
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições R$100.00 
10.305 -Vigilância Epidemiológica 
10.305.0052.2.051.000-Atividades de Vigilância Epidemiológica 
Fonte: 36340 -Vigilância SUS 
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 3.047,03 
TOTAL R$ 3.147,03 
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual 
valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminado: 
02 - PODER EXECUTIVO 
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-Saúde 
10.301-Atenção Básica 
10.301.0081.2.076.000-Atividades da Gestão do Trabalho 
Fonte: 32499 - Gestão do SUS 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (508) R$100,00 
10.305 -Vigilância Epidemiológica 
10.305.0052.2.051.000-Atividades de Vigilância Epidemiológica 
Fonte: 36340 - Vigilância SUS 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (19117) R$ 3.047,03 
TOTAL 
Vida Sim - Drogas Na.o 
R$ 3.147,03 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Ap~carana, em 29 de outubro de 2009. 
~ 
E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 
Vida Sim - Drogas Na.o 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei nQ 236/09, de nossa autoria, busca junto a essa Casa de Leis, a obtenção da 
necessária autorização Legislativa, para procedermos junto a Autarquia Municipal de Saúde, a abertura de 
crédito adicional especial no valor de até R$ 3.147,03 (três mil, cento quarenta e sete reais e três centavos), 
para atender a despesas não previstas no orçamento vigente. 
São despesas que surgem no decorrer do ano, principalmente no fechamento do exercício e cujo 
valor é bastante reduzido não sendo possível na elaboração orçamentária, saber se será utilizado ou não, daí 
o porquê da necessária manifestação da Câmara a respeito desses Projetos de Leis. 
Esperamos contar com a compreensão dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras na 
apreciação urgente deste Projeto de Lei, pois é n~a o fechamento do exercício. 
Vida Sim - Drogas Nao ~,A.,P~C.:!,..._R.,...,_r--J.,,.__.._, e.. .._. ,,...... 

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