Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N!! 240/09
Súmula:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que
especifica, e dá outras providências.
L E
Art. 12 - Ficam declaradas de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha casa
Minha Vida" instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459, de 25
de março de 2009, as áreas de terras adiante especificadas:-
1 - Loteamento Residencial Orlando Bacarin. a ser implantado no Lote P.M.A.-111-
A/111-B/2, da Gleba Pirapó, Município de Apucarana;
li- Loteamento Residencial Ouro Fino. a ser implantado no Lote 1-A-1/A/1-REM -
Colonização Fazenda Gaúcha Gleba Três Bocas, Município de Apucarana;
Ili- Loteamento Residencial Cidade Educação a ser 8implantado no Lote 7-B/REM -
Colonização Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, Município de Apucarana;
IV - As Quadras nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33 e 34 do Jardim Aviação, neste
Município.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em ~trando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora esta sendo submetido para apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo a declaração de Interesse Social, as áreas de terras que
serão destinadas ao atendimento das famílias inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida,
instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória 459, de 25 de março de 2009, cuja
renda familiar esta na faixa de até 3 (três) salários mínimos.
A finalidade da Declaração de Interesse Social, tem como fator principal
também a identificação dessas áreas, como de baixa renda, e que as famílias que ali irão residir
possam usufruir de outros benefícios legais, como exemplo o Programa Luz Fraterna entre outros,
que só podem ser destinados para áreas que estejam incluídas como sendo de interesse social.
Acreditamos que o
manifestarão favorável ao Projeto, devid
e Vereadoras, também se
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