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materia nº 241/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA A EMPRESA TRANS-URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 071/2004, DE 06/07/2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-20 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 215/2009
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. -~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 241/09 
Súmula:- Autoriza a Empresa "Trans-Uruguaiana 
Comercio de Cereais Ltda., a escriturar e 
registrar sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei nº 071/2004, de 06/07/2004, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica autorizada a Empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS 
LTDA. - CNPJ. 02.564.950/0001-74, a escriturar e registrar sem restrições o 
Lote nº 03/04-A, da Quadra 02, com 4.600,00 m2 (quatro mil e seiscentos 
metros quadrados) situado no Parque Industrial - Zona Norte IV, neste 
Município. 
Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo, é em conseqüência do 
cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº 09/02, de 25 de março de 
2002 - que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Município de 
Apucarana - PRODEA. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário°;\entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
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DE~VEIRA 
O MUNICIPAL 
.-PLJC..::,....._R:,..,.._r-1,..,.,_ Cidade e.-deecnçOo 
Vida Sim - Drogas No.o 
. ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A Empresa Trans Uruguaiana Comercio de Cereais Ltda., 
adquiriu imóvel do Município, dentro do Programa de Desenvolvimento Econômico - 
PRODEA, com o objetivo de instalar sua industria no Parque Industrial Zona Norte IV. 
A Legislação Municipal estabelece determinados requisitos 
para que os imóveis alienados sejam ocupados dentro de determinado prazo e que 
sejam edificadas as construções previstas dentro do Projeto aprovado pelo Município. 
A empresa em questão cumpriu todos esses requisitos 
conforme Laudo da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio do 
Município, acompanhado do Parecer Jurídico, está apta a receber esta autorização 
por parte do Poder Público. 
Assim, vimos solicitar os bons préstimos dessa Colenda Casa 
de Leis, para a apreciação e aprovação _,d~e Projeto de Lei. 
' 
....._r-,.._,c;:,...._R.,.,.,_r--J_.... 
Clclrcfe E«:lucrçOe 
Vida Sim - Drogas Nao 

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