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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 241/09
Súmula:- Autoriza a Empresa "Trans-Uruguaiana
Comercio de Cereais Ltda., a escriturar e
registrar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei nº 071/2004, de 06/07/2004,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica autorizada a Empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA. - CNPJ. 02.564.950/0001-74, a escriturar e registrar sem restrições o
Lote nº 03/04-A, da Quadra 02, com 4.600,00 m2 (quatro mil e seiscentos
metros quadrados) situado no Parque Industrial - Zona Norte IV, neste
Município.
Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo, é em conseqüência do
cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº 09/02, de 25 de março de
2002 - que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Município de
Apucarana - PRODEA.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário°;\entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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O MUNICIPAL
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Vida Sim - Drogas No.o
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa Trans Uruguaiana Comercio de Cereais Ltda.,
adquiriu imóvel do Município, dentro do Programa de Desenvolvimento Econômico -
PRODEA, com o objetivo de instalar sua industria no Parque Industrial Zona Norte IV.
A Legislação Municipal estabelece determinados requisitos
para que os imóveis alienados sejam ocupados dentro de determinado prazo e que
sejam edificadas as construções previstas dentro do Projeto aprovado pelo Município.
A empresa em questão cumpriu todos esses requisitos
conforme Laudo da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio do
Município, acompanhado do Parecer Jurídico, está apta a receber esta autorização
por parte do Poder Público.
Assim, vimos solicitar os bons préstimos dessa Colenda Casa
de Leis, para a apreciação e aprovação _,d~e Projeto de Lei.
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Vida Sim - Drogas Nao
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