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materia nº 242/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 136/05, DE 21/11/2005, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-17 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 216/2009

Documents (1)

texto original #

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' 1. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 242/09 
c&rnara Municipa\ de J>.pucarana 
UdO na sessão do dia----1 
Vis\oriado pelo t-2 secre\áf\o, 
Autoriza o Executivo Municipal, a promover alterações 
na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/2005, Plano 
Plurianual do Município, para o período compreendido 
entre 2006/2009, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! - Ficam alteradas as denominações dos Programas constantes na Lei nº 136/05, de 
21/11/2005, conforme abaixo especificamos:- 
N!! DENOMINAÇÃO PELA LEI N!! 136/05 DENOMINAÇÃO A SER ALTERADA 
01 Gestão Pública Municipal Manutenção das Atividades Administrativas do 
Gabinete 
87 Fundação Apucarana Odade Educação Contribuições a Instituição de Ensino Superior 
45 Manutenção e Ampliação das Atividades Patrimônio Artístico e Cultural 
Culturais 
48 FUNREBOM 
Manutenção das Atividades do Corpo de 
Bombeiros 
27 Ambiente Sustentável Ambiente Sustent~vel e ICMS Ecológico 
29 Arborização Urbana Arborização Urbana e Fundos de Vales 
61 Natta HIV/AIDS 
51 Pronto Atendimento Municipal FAEC - Ações Estratégicas 
60 Manutenção das Atividades Administrativas Alta e Média Complexidade - SAI/SIH da Secretaria Municipal de Saúde 
52 Vigilância Epidemiológica Vigilância San~ria 
Art. 2!! - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, em função do ultimo ano de aplicação da Lei 
nº 136/05, de 21/11/2005 a proceder alterações, cancelamentos de Programas, conforme 
segue:- 
1- A Secretaria de Saúde foi extinta, portando inexiste o Programa 13 - Manutenção 
das Atividades Administrativas da Saúde; 
li - O Programa 16 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Humano, não foi utilizada em 2009, sendo as despesas realizadas e rateadas entre o 
Ensino Fundamental e Ensino Infantil, conforme atribuições de cada Setor; 
Ili- O Programa 29 - Programa de lnce~cadação não foi aplicado no 
Orçamento de 2009; 
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C#«f-de E-de-:coçrrtfic 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
IV - O Programa 34- Centro Social Urbano, não consta no Orçamento de 2009; 
V - O Programa 32 - Coordenadoria ao Portador de Deficiência passar a ser Categoria 
Econômica da Coordenadoria de Serviços Assistenciais; 
VI - O Programa 41 (inicial) - IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense, 
passou a integrar o Programa de Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família; 
VII - O Programa 43 (Inicial) - Gestão de Transversalidade de Gênero nas Políticas 
Públicas, não utiliza recursos públicos e, portanto, não consta no Orçamento de 
2009; 
VIII - O Programa 53 (inicial) - Construção, Manutenção e/ou Modernização de Ginásio, 
Estádios, Quadras e Campos Esportivos não consta do Orçamento de 2009; 
IX- O Programa 54 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde, não está sendo utilizado neste ano de 2009; e 
X - O Programa 77 - Pronto Atendimento Municipal está incluído no Programa 49 - 
Manutenção das Atividades Básicas de Saúde. 
Art. 3º - No ano de 2009, foram incorporados ao Plano Plurianual para 2009, aprovado pela lei nº 
136/05, de 21/11/2005, os seguintes programas:- 
! - Programa 80 - Rede Solidária da Vida 
Objetivo:- Assistência Comunitária 
Público Alvo:- População em situação de vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 80.000,00 
Unidade de Medida:- Famílias Carentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Famílias Carentes Atendidas 
li - Programa 84 - IGD - Bolsa Família 
Objetivo:- Programa do Governo Federal 
Público Alvo:- Alunos em atividades escolares com vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 82.787,58 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Unidade de Medida:-Alunos carentes de recursos materiais 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 33767 FNAS - IGD - apoio a gestão 
Descrição da Ação:- Bolsa Família 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Alunos Carentes 
Ili - Programa 81-Fundo Municipal de Assistência Social 
Objetivo:- Assistência Comunitária 
Público Alvo:-Comunidade Carente 
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.000,00 
Unidade de Medida:- Famílias Carentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Famílias Carentes Atendidas 
IV - Programa 75 - Apoio Regional 
Objetivo:- Execução de Serviços Públicos 
Público Alvo:- Munícipes 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.780.000,00 
Unidade de Medida:- Serviços Públicos 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 22 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Execução de tapa buracos, poda de árvores, roçagem, etc 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Atividades de serviços públicos 
V - Programa 87 - Guarda Municipal 
Objetivo:- Policiamento Urbano 
Público Alvo:- Comunidade 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Unidade Orçamentária:- IDEPPLAN 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.295.000,00 
Unidade de Medida:- População local 
Índice mais recente:- 100 
Desejado no final do PPA:- 100 
Fonte de Recursos:- 01015 Gerência de Trânsito 
Descrição da Ação:- Policiamento 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Segurança 
VI - Programa 69 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Objetivo:- Assistência à Criança e ao Adolescente 
Público Alvo:- Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 436.000,00 
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes 
Índice mais recente:- 1500 
Desejado no final do PPA:- 1500 
Fonte de Recursos:- livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a criança e ao adolescente 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças e Adolescentes Assistidos 
VII - Programa 57 - Rede Solidária da Vida 
Objetivo:- Agente Comunitário de Saúde 
Público Alvo:- Munícipes 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.201.400,00 
Unidade de Medida:- Comunidade 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 36495 -Atenção Básica do~Anterior; 
e 32495 - Atenão Básic 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a saúde 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Comunidade 
VIII - Programa 65 - Centro de especialidade odontológica 
Objetivo:- Assistência em saúde 
Público Alvo:- Comunidade 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 328. 700,00 
Unidade de Medida:- Comunidade 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 32496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
Descrição da Ação:- Atividade de Especialidades Odontológicas 
Tipo:- Atividades 
Produto:- Atendimentos Odontológicos 
IX - Programa 91- Gestão do SUS 
Objetivo:- Atividades da Gestão do Trabalho 
Público Alvo:- Funcionários da Autarquia Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.500,00 
Unidade de Medida:- Funcionários 
índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 32499 - Gestão do SUS 
Descrição da Ação:-Atendimento às atividades de Trabalho 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Funcionários Capacitados 
X - Programa 78 - Centro Infantil de Saúde 
Objetivo:- Assistência Infantil em Saúde 
Público Alvo:- Crianças 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua --- - 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Valor do Programa para 2009:- R$ 368.300,00 
Unidade de Medida:-Crianças 
Índice mais recente:- 395 atendimentos diários 
Desejado no final do PPA:- 420 
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 
Descrição da Ação:- Prestar assistência em Saúde Infantil 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças 
XI - Programa 92 - Escola da Gestante 
Objetivo:- Assistência em Saúde a Gestante 
Público Alvo:- Gestantes 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 286.500,00 
Unidade de Medida:-Gestantes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 
Descrição da Ação:- Prestar assistência em saúde para as Gestantes 
Tipo:- Atividades 
Produto:-Saúde da Gestante 
XII - Programa 93 - CAPS Infantil 
Objetivo:- Assistência Dependentes de álcool e drogas de crianças e adolescentes 
Público Alvo:-Crianças e Adolescentes 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 282.727,21 
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 e 32496 Média e alta 
Complexidade 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a crianças e adolescentes usuários de drogas e 
álcool 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças e Adolescentes 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
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XI 11 - Programa 94 - Canil 
Objetivo:- Tirar cães das ruas 
Público Alvo:- Cães 
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 58.360,00 
Unidade de Medida:- Cães abandonados 
índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 015010- Taxas - Exercício do Poder de Polícia 
Descrição da Ação:-Tirar os animais das ruas 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Cães 
XIV - Programa 95 - Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra Estrutura de Transportes 
Objetivo:- Projeto de Viabilidade de Contorno Ferroviário 
Público Alvo:- Munícipes 
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
Natureza:- Projeto 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:-01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.400.000,00 
Unidade de Medida:- Projeto 
Índice mais recente:- 01 
Desejado no final do PPA:- 01 
Fonte de Recursos:- Federais e Livres 
Descrição da Ação:- Elaboração de projeto de viabilidade de Engenharia do Contorno 
Ferroviário. 
Tipo:- Projeto 
Produto:- Famílias Carentés Atendidas 
Art. 42 - Revogam-se as disposições/em contrário, entra~do esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Cl«:lo«fo ec«ueo~óo 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras; 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e 
Vereadoras o incluso Projeto de Lei nº 242/09, de autoria deste Executivo através do qual, estamos 
solicitando autorização da Câmara Municipal, para procedermos as alterações necessárias no Plano 
Plurianual, cuja vigência se encerra no final deste ano. 
As alterações propostas são necessárias em função da necessidade de 
prestarmos contas ao Tribunal de Contas, e são necessárias todas as explicações referentes aos 
programas em andamento, os programas que não foram realizados, enfim, as informações farão 
parte do Prestação de Contas do exercício de 2009. 
Todos os projetos devem obrigatoriamente constar nas Leis:- Plano 
Plurianual, Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentária, sob pena de que não constando as contas 
se tornam irregulares por formalidades legais. 
empenftq dos Senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras na apreciação urgente de.isa matéria. 
3 de novembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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