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PROJETO DE LEI N2 242/09
c&rnara Municipa\ de J>.pucarana
UdO na sessão do dia----1
Vis\oriado pelo t-2 secre\áf\o,
Autoriza o Executivo Municipal, a promover alterações
na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/2005, Plano
Plurianual do Município, para o período compreendido
entre 2006/2009, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! - Ficam alteradas as denominações dos Programas constantes na Lei nº 136/05, de
21/11/2005, conforme abaixo especificamos:-
N!! DENOMINAÇÃO PELA LEI N!! 136/05 DENOMINAÇÃO A SER ALTERADA
01 Gestão Pública Municipal Manutenção das Atividades Administrativas do
Gabinete
87 Fundação Apucarana Odade Educação Contribuições a Instituição de Ensino Superior
45 Manutenção e Ampliação das Atividades Patrimônio Artístico e Cultural
Culturais
48 FUNREBOM
Manutenção das Atividades do Corpo de
Bombeiros
27 Ambiente Sustentável Ambiente Sustent~vel e ICMS Ecológico
29 Arborização Urbana Arborização Urbana e Fundos de Vales
61 Natta HIV/AIDS
51 Pronto Atendimento Municipal FAEC - Ações Estratégicas
60 Manutenção das Atividades Administrativas Alta e Média Complexidade - SAI/SIH da Secretaria Municipal de Saúde
52 Vigilância Epidemiológica Vigilância San~ria
Art. 2!! - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, em função do ultimo ano de aplicação da Lei
nº 136/05, de 21/11/2005 a proceder alterações, cancelamentos de Programas, conforme
segue:-
1- A Secretaria de Saúde foi extinta, portando inexiste o Programa 13 - Manutenção
das Atividades Administrativas da Saúde;
li - O Programa 16 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Humano, não foi utilizada em 2009, sendo as despesas realizadas e rateadas entre o
Ensino Fundamental e Ensino Infantil, conforme atribuições de cada Setor;
Ili- O Programa 29 - Programa de lnce~cadação não foi aplicado no
Orçamento de 2009;
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IV - O Programa 34- Centro Social Urbano, não consta no Orçamento de 2009;
V - O Programa 32 - Coordenadoria ao Portador de Deficiência passar a ser Categoria
Econômica da Coordenadoria de Serviços Assistenciais;
VI - O Programa 41 (inicial) - IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense,
passou a integrar o Programa de Manutenção das Atividades Administrativas da
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família;
VII - O Programa 43 (Inicial) - Gestão de Transversalidade de Gênero nas Políticas
Públicas, não utiliza recursos públicos e, portanto, não consta no Orçamento de
2009;
VIII - O Programa 53 (inicial) - Construção, Manutenção e/ou Modernização de Ginásio,
Estádios, Quadras e Campos Esportivos não consta do Orçamento de 2009;
IX- O Programa 54 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia
Municipal de Saúde, não está sendo utilizado neste ano de 2009; e
X - O Programa 77 - Pronto Atendimento Municipal está incluído no Programa 49 -
Manutenção das Atividades Básicas de Saúde.
Art. 3º - No ano de 2009, foram incorporados ao Plano Plurianual para 2009, aprovado pela lei nº
136/05, de 21/11/2005, os seguintes programas:-
! - Programa 80 - Rede Solidária da Vida
Objetivo:- Assistência Comunitária
Público Alvo:- População em situação de vulnerabilidade
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 80.000,00
Unidade de Medida:- Famílias Carentes
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- Livres
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária
Tipo:- Atividade
Produto:- Famílias Carentes Atendidas
li - Programa 84 - IGD - Bolsa Família
Objetivo:- Programa do Governo Federal
Público Alvo:- Alunos em atividades escolares com vulnerabilidade
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 82.787,58
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Unidade de Medida:-Alunos carentes de recursos materiais
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 33767 FNAS - IGD - apoio a gestão
Descrição da Ação:- Bolsa Família
Tipo:- Atividade
Produto:- Alunos Carentes
Ili - Programa 81-Fundo Municipal de Assistência Social
Objetivo:- Assistência Comunitária
Público Alvo:-Comunidade Carente
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.000,00
Unidade de Medida:- Famílias Carentes
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- Livres
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária
Tipo:- Atividade
Produto:- Famílias Carentes Atendidas
IV - Programa 75 - Apoio Regional
Objetivo:- Execução de Serviços Públicos
Público Alvo:- Munícipes
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.780.000,00
Unidade de Medida:- Serviços Públicos
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 22
Fonte de Recursos:- Livres
Descrição da Ação:- Execução de tapa buracos, poda de árvores, roçagem, etc
Tipo:- Atividade
Produto:- Atividades de serviços públicos
V - Programa 87 - Guarda Municipal
Objetivo:- Policiamento Urbano
Público Alvo:- Comunidade
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Unidade Orçamentária:- IDEPPLAN
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.295.000,00
Unidade de Medida:- População local
Índice mais recente:- 100
Desejado no final do PPA:- 100
Fonte de Recursos:- 01015 Gerência de Trânsito
Descrição da Ação:- Policiamento
Tipo:- Atividade
Produto:- Segurança
VI - Programa 69 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Objetivo:- Assistência à Criança e ao Adolescente
Público Alvo:- Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade
Unidade Orçamentária:- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 436.000,00
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes
Índice mais recente:- 1500
Desejado no final do PPA:- 1500
Fonte de Recursos:- livres
Descrição da Ação:- Prestar assistência a criança e ao adolescente
Tipo:- Atividade
Produto:- Crianças e Adolescentes Assistidos
VII - Programa 57 - Rede Solidária da Vida
Objetivo:- Agente Comunitário de Saúde
Público Alvo:- Munícipes
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.201.400,00
Unidade de Medida:- Comunidade
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 36495 -Atenção Básica do~Anterior;
e 32495 - Atenão Básic
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Descrição da Ação:- Prestar assistência a saúde
Tipo:- Atividade
Produto:- Comunidade
VIII - Programa 65 - Centro de especialidade odontológica
Objetivo:- Assistência em saúde
Público Alvo:- Comunidade
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 328. 700,00
Unidade de Medida:- Comunidade
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 32496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Descrição da Ação:- Atividade de Especialidades Odontológicas
Tipo:- Atividades
Produto:- Atendimentos Odontológicos
IX - Programa 91- Gestão do SUS
Objetivo:- Atividades da Gestão do Trabalho
Público Alvo:- Funcionários da Autarquia Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.500,00
Unidade de Medida:- Funcionários
índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 32499 - Gestão do SUS
Descrição da Ação:-Atendimento às atividades de Trabalho
Tipo:- Atividade
Produto:- Funcionários Capacitados
X - Programa 78 - Centro Infantil de Saúde
Objetivo:- Assistência Infantil em Saúde
Público Alvo:- Crianças
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua --- -
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
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Valor do Programa para 2009:- R$ 368.300,00
Unidade de Medida:-Crianças
Índice mais recente:- 395 atendimentos diários
Desejado no final do PPA:- 420
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00
Descrição da Ação:- Prestar assistência em Saúde Infantil
Tipo:- Atividade
Produto:- Crianças
XI - Programa 92 - Escola da Gestante
Objetivo:- Assistência em Saúde a Gestante
Público Alvo:- Gestantes
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 286.500,00
Unidade de Medida:-Gestantes
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00
Descrição da Ação:- Prestar assistência em saúde para as Gestantes
Tipo:- Atividades
Produto:-Saúde da Gestante
XII - Programa 93 - CAPS Infantil
Objetivo:- Assistência Dependentes de álcool e drogas de crianças e adolescentes
Público Alvo:-Crianças e Adolescentes
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 282.727,21
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes
Índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 e 32496 Média e alta
Complexidade
Descrição da Ação:- Prestar assistência a crianças e adolescentes usuários de drogas e
álcool
Tipo:- Atividade
Produto:- Crianças e Adolescentes
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XI 11 - Programa 94 - Canil
Objetivo:- Tirar cães das ruas
Público Alvo:- Cães
Unidade Orçamentária:-Autarquia Municipal de Saúde
Natureza:- Contínua
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 58.360,00
Unidade de Medida:- Cães abandonados
índice mais recente:- 200
Desejado no final do PPA:- 220
Fonte de Recursos:- 015010- Taxas - Exercício do Poder de Polícia
Descrição da Ação:-Tirar os animais das ruas
Tipo:- Atividade
Produto:- Cães
XIV - Programa 95 - Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra Estrutura de Transportes
Objetivo:- Projeto de Viabilidade de Contorno Ferroviário
Público Alvo:- Munícipes
Unidade Orçamentária:-Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana
Natureza:- Projeto
Quantidade de Indicadores:- 01
Ações:-01
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.400.000,00
Unidade de Medida:- Projeto
Índice mais recente:- 01
Desejado no final do PPA:- 01
Fonte de Recursos:- Federais e Livres
Descrição da Ação:- Elaboração de projeto de viabilidade de Engenharia do Contorno
Ferroviário.
Tipo:- Projeto
Produto:- Famílias Carentés Atendidas
Art. 42 - Revogam-se as disposições/em contrário, entra~do esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras;
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei nº 242/09, de autoria deste Executivo através do qual, estamos
solicitando autorização da Câmara Municipal, para procedermos as alterações necessárias no Plano
Plurianual, cuja vigência se encerra no final deste ano.
As alterações propostas são necessárias em função da necessidade de
prestarmos contas ao Tribunal de Contas, e são necessárias todas as explicações referentes aos
programas em andamento, os programas que não foram realizados, enfim, as informações farão
parte do Prestação de Contas do exercício de 2009.
Todos os projetos devem obrigatoriamente constar nas Leis:- Plano
Plurianual, Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentária, sob pena de que não constando as contas
se tornam irregulares por formalidades legais.
empenftq dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na apreciação urgente de.isa matéria.
3 de novembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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