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materia nº 243/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-20 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 217/2009
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 243/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da 
Lei 4 .320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei 
Orçamentária}_. conforme esoecífi 
- ., 
02 - Poder Executivo 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.050.000- IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão 
(0281) 4.4.90.52 =Equioamentos e Material Permanente ................................. 1 R$ 19.000,00 
TOTAL................................. ............................ . ..... . ..................................... ...... 1 R$ 19.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será 
cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão 
(0278) 3.3.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 3.500,00 
(0279) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 13.800,00 
(0280) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 1.700,00 
TOTAL ...................... . ... ................................. .... ................................................ R$ 19.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as di~ões ~ontrário, em especial a Lei Municipal nº 
187/2009 de 29 de setembro de 2009, entretido esta Lei em "¼orna data de sua publicação. 
Município d~ Apucaranã, 13 de nbvembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
APUC"'.ARANA 
Cidad.. ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 II, 42 e 46, da lei nº 4.320/64 de 
17/03/1964, e em conformidade com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei 
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto 
de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 
19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise, são 
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme determina 
o artigo 43 § 1°, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias visando a 
continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, além de atender ao objeto 
do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência 
Social, que visa equipar os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS do município de Apucarana, 
proporcionando aos seus usuários maior agilidade e precisão nos atendimentos realizados, com foco no bem 
estar e a qualidade de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que 
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei. 
Município de ,Apucarana, em 13 de no{(embro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Na.o 
APUC-A. RANA 
Cüfa4,,, ~ 

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