Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 243/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da
Lei 4 .320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei
Orçamentária}_. conforme esoecífi
- .,
02 - Poder Executivo
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0084-1.050.000- IGD - Bolsa Familia
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão
(0281) 4.4.90.52 =Equioamentos e Material Permanente ................................. 1 R$ 19.000,00
TOTAL................................. ............................ . ..... . ..................................... ...... 1 R$ 19.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será
cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
02 - Poder Executivo
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão
(0278) 3.3.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 3.500,00
(0279) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 13.800,00
(0280) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 1.700,00
TOTAL ...................... . ... ................................. .... ................................................ R$ 19.000,00
Art. 3º - Revogam-se as di~ões ~ontrário, em especial a Lei Municipal nº
187/2009 de 29 de setembro de 2009, entretido esta Lei em "¼orna data de sua publicação.
Município d~ Apucaranã, 13 de nbvembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
APUC"'.ARANA
Cidad.. ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 II, 42 e 46, da lei nº 4.320/64 de
17/03/1964, e em conformidade com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei
orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto
de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento.
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em análise, são
provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme determina
o artigo 43 § 1°, Ili, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, sendo que tais medidas são necessárias visando a
continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal, além de atender ao objeto
do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência
Social, que visa equipar os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS do município de Apucarana,
proporcionando aos seus usuários maior agilidade e precisão nos atendimentos realizados, com foco no bem
estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei.
Município de ,Apucarana, em 13 de no{(embro de 2009.
Vida Sim - Drogas Na.o
APUC-A. RANA
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