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materia nº 246/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.100,000 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4966

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-20 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 219/2009
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 246/09 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
ASSOCIAÇÂODOS CAFEICULTORES DE 
APUCARANA, conforme especifica e abre crédito 
adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e 
cem reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO DOS 
CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 0l.793.642/0001-58, localizada na 
GLEBA PIRAPÓ - ESTRADA APUCARANA, SN, no Município de Apucarana, entidade 
destinada a representação e defesa do seus associados, sem fins lucrativos, contribuição no valor de 
até R$ 2. 100,00 (dois mil e cem reais), referente a participação do Município em cumprimento ao 
Calendário Turístico pela realização da V3 Festa do Café de 2009. 
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente 
(Lei M_llllÍcipal nº 218/08, de 18.12.2008), a saber:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições .............................................................................................. R$ 2.100,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00 
Art. 3º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do 
cancelamento de dotação do orçamento vigente, conforme especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(19438) - 3.3.90.30- Material de Consumo ................................................................. R$ 2.100,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00 
Art. 4º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rpyogadas as disposições em contrário, e em 
especial a Lei nº 204/2009, de 03 de novembro de 20 
Vida Sim - Drogas Nilo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa de Leis, é 
unicamente para substituir o nome da Associação que foi envolvida na 5ª Festa do Café, realizada 
no Distrito de Pirapá 
Por um lapso ocorrido, o Senhor Secretário da Indústria, Comercio e Agricultura do 
Município de Apucarana, solicitou à nossa Secretaria que elaborasse um Projeto de Lei, visando o 
repasse da contribuição do Município para a Festa do Café, anteriormente, a Associação envolvida 
era a dos Motoristas, no entanto, com a Associação dos Cafeicultores regularizada, e é quem 
promove a Festa, essa participação do Município deve ter o seu destino específico para a Entidade 
que promoveu o evento. 
Assim, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadores dessa Colenda Casa 
de Leis, para apreciação com a devida urgência do presente Projeto de Lei 
Município de Apucarana, em 16 de nov. rode 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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