Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
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PROJETO DE LEI Nº 246/09
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
ASSOCIAÇÂODOS CAFEICULTORES DE
APUCARANA, conforme especifica e abre crédito
adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO DOS
CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 0l.793.642/0001-58, localizada na
GLEBA PIRAPÓ - ESTRADA APUCARANA, SN, no Município de Apucarana, entidade
destinada a representação e defesa do seus associados, sem fins lucrativos, contribuição no valor de
até R$ 2. 100,00 (dois mil e cem reais), referente a participação do Município em cumprimento ao
Calendário Turístico pela realização da V3 Festa do Café de 2009.
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente
(Lei M_llllÍcipal nº 218/08, de 18.12.2008), a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições .............................................................................................. R$ 2.100,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00
Art. 3º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
cancelamento de dotação do orçamento vigente, conforme especifica:-
02. PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(19438) - 3.3.90.30- Material de Consumo ................................................................. R$ 2.100,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00
Art. 4º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rpyogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei nº 204/2009, de 03 de novembro de 20
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa de Leis, é
unicamente para substituir o nome da Associação que foi envolvida na 5ª Festa do Café, realizada
no Distrito de Pirapá
Por um lapso ocorrido, o Senhor Secretário da Indústria, Comercio e Agricultura do
Município de Apucarana, solicitou à nossa Secretaria que elaborasse um Projeto de Lei, visando o
repasse da contribuição do Município para a Festa do Café, anteriormente, a Associação envolvida
era a dos Motoristas, no entanto, com a Associação dos Cafeicultores regularizada, e é quem
promove a Festa, essa participação do Município deve ter o seu destino específico para a Entidade
que promoveu o evento.
Assim, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadores dessa Colenda Casa
de Leis, para apreciação com a devida urgência do presente Projeto de Lei
Município de Apucarana, em 16 de nov. rode 2009.
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