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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DO CONTORNO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO PARTES, DE UM LADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT E DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id4967

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-19 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº07/09 
SÚMULA - REFERENDA o convênio de cooperação técnica e 
financeira para elaboração de projeto executivo de engenharia do 
contorno ferroviário do município de Apucarana, tendo como 
partes, de um lado o Departamento Nacional de Infraestrutura de 
transportes - DNIT e de outro, a Prefeitura Municipal de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - REFERENDA o convênio de cooperação técnica e financeira para 
elaboração de projeto executivo de engenharia do contorno ferroviário do município de 
Apucarana, tendo como partes, de um lado o Departamento Nacional de Infraestrutura 
de transportes - DNIT e de outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio visa solucionar os conflitos 
rodoferroviários existentes no município, tendo como referência estudos para avaliação 
sócio econômica. 
Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$-2.400.000,00 (dois 
milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), de 
responsabilidade do DNIT e R$-400.000,0 (quatrocentos mil reais) como contrapartida 
do Município. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em .contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 17 de novembro de 2009 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 
Luiz Brentan 
2º SECRETÁRIO 

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