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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº07/09
SÚMULA - REFERENDA o convênio de cooperação técnica e
financeira para elaboração de projeto executivo de engenharia do
contorno ferroviário do município de Apucarana, tendo como
partes, de um lado o Departamento Nacional de Infraestrutura de
transportes - DNIT e de outro, a Prefeitura Municipal de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - REFERENDA o convênio de cooperação técnica e financeira para
elaboração de projeto executivo de engenharia do contorno ferroviário do município de
Apucarana, tendo como partes, de um lado o Departamento Nacional de Infraestrutura
de transportes - DNIT e de outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio visa solucionar os conflitos
rodoferroviários existentes no município, tendo como referência estudos para avaliação
sócio econômica.
Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$-2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), de
responsabilidade do DNIT e R$-400.000,0 (quatrocentos mil reais) como contrapartida
do Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em .contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de novembro de 2009
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
Luiz Brentan
2º SECRETÁRIO
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