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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº08/09
SÚMULA - REFERENDA o contrato de financiamento e repasse
que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEP AR, destinado à execução de obras
e serviços no município de Apucarana, com interveniência do
município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do
programa saneamento para todos, como especifica.
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - REFERENDA o contrato de financiamento e repasse que entre si,
fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEP AR, destinado à execução de obras e serviços no município de Apucarana, com
interveniência do município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do
programa saneamento para todos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo a ampliação do
sistema de esgoto sanitário com capacidade para beneficiar uma população estimada em
4.350 habitantes no Município de Apucarana.
Art. 2º - O valor total para execução do convênio é de R$-3.001.724,27
centavos, sendo o repasse da Caixa Econômica Federal no valor de R$-2.85 l .638,00 e a
diferença em contrapartida da Cia. de Saneamento do Paraná - SANEP AR, que é o
órgão responsável pela aplicação dos recursos nos serviços estabelecidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de Apucarana e o Estado do Paraná são
participantes do convênio como interveniente anuente, tendo suas funções estipuladas
no termo de contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de novembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
Luiz Brentan
2º SECRETÁRIO
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