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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, COMO ESPECIFICA.
native_id4968

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-19 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº08/09 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de financiamento e repasse 
que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEP AR, destinado à execução de obras 
e serviços no município de Apucarana, com interveniência do 
município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do 
programa saneamento para todos, como especifica. 
A CÂMARA MNICIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - REFERENDA o contrato de financiamento e repasse que entre si, 
fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEP AR, destinado à execução de obras e serviços no município de Apucarana, com 
interveniência do município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do 
programa saneamento para todos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo a ampliação do 
sistema de esgoto sanitário com capacidade para beneficiar uma população estimada em 
4.350 habitantes no Município de Apucarana. 
Art. 2º - O valor total para execução do convênio é de R$-3.001.724,27 
centavos, sendo o repasse da Caixa Econômica Federal no valor de R$-2.85 l .638,00 e a 
diferença em contrapartida da Cia. de Saneamento do Paraná - SANEP AR, que é o 
órgão responsável pela aplicação dos recursos nos serviços estabelecidos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de Apucarana e o Estado do Paraná são 
participantes do convênio como interveniente anuente, tendo suas funções estipuladas 
no termo de contrato. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 17 de novembro de 2009. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 
Luiz Brentan 
2º SECRETÁRIO 

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