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materia nº 244/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-20 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 218/2009
2009-11-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 244/09 
Câmara Municipal de Apucarans 
Lido na sessão do dia~~Sú";la:- 
Vistoriado pelo ~ secretário 
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional 
especial no valor de até 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 4111, 42 
e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 
(Lei Orçamentária), conforme específica. 
02. Poder Executivo 
02.002 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
154510095.1.080000 - Viabilidade de Projetos de Engenharia de Infra-estrutura de Transporte 
Fonte de Recursos:- DIFm N!! 226/2008/DNIT/Ministério dos Transportes 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 
Fonte de Recursos:- 01015 - Gerência de Transito 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 400.000.00 
Total R$ 2.400.000,00 
Art. 2º - Como parte de recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) é o proveniente do excesso de arrecadação, oriundo do 
Convênio DIFm nº 226/2008,; e R$ 400.000,00 de contra-partida do Município, que é 
proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
1 - Excesso de Arrecadação Convênio DIFm n!! 226/2008 R$ 2.000.000,00 
li - Cancelamento de dotação. como segue: 
02. Poder Executivo 
02.002 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
154510005.1.003000- Pavimentação e Recape asfáltico 
Fonte de Recursos:- 01015 - Gerência d&..:frltm.ito 
(312) -3.3.90.30 - Material de Con o................. . R$ 200.000,00 
(313) - 4.4.90.51- Obras e Insta ções....................... .. R$ 200.000.00 
Total R$ 2.400.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições efn contráriogentrando esta !Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município dt Apucara. ~, 3 de novembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Na.o 
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e~ e««••coç6o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação dos Senhores 
Vereadores e Senhoras, tem por objetivo solicitar a devida autorização, para que possamos abrir o 
competente crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos 
mil reais), para a realização do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para elaboração de 
Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário do Município de Apucarana, tendo como 
partes de um lado, o Departamento Nacional de infra-estrutura de Transportes - DNIT e de outro, a 
Prefeitura Municipal de Apucarana. 
Esses recursos serão liberados pelo Ministério dos Transportes no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a contra partida do Município é de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) que serão utilizados no projeto executivo de engenharia do Contorno 
Ferroviário do Município, cuja reivindicação é antiga e a população aguarda com ansiedade para que 
este problema seja solucionado de vez os problemas que existem atualmente na transposição da 
linha férrea. 
Assim, solicitanyfs o empennõ-; dos nobres Vereadores e Vereadoras, na 
apreciação do presente projeto de Lei.;tom a devida urgê'>vcia. 
3 de novembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Na.o 

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