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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N2 244/09
Câmara Municipal de Apucarans
Lido na sessão do dia~~Sú";la:-
Vistoriado pelo ~ secretário
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional
especial no valor de até 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 4111, 42
e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008
(Lei Orçamentária), conforme específica.
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana
154510095.1.080000 - Viabilidade de Projetos de Engenharia de Infra-estrutura de Transporte
Fonte de Recursos:- DIFm N!! 226/2008/DNIT/Ministério dos Transportes
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos:- 01015 - Gerência de Transito
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 400.000.00
Total R$ 2.400.000,00
Art. 2º - Como parte de recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) é o proveniente do excesso de arrecadação, oriundo do
Convênio DIFm nº 226/2008,; e R$ 400.000,00 de contra-partida do Município, que é
proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
1 - Excesso de Arrecadação Convênio DIFm n!! 226/2008 R$ 2.000.000,00
li - Cancelamento de dotação. como segue:
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana
154510005.1.003000- Pavimentação e Recape asfáltico
Fonte de Recursos:- 01015 - Gerência d&..:frltm.ito
(312) -3.3.90.30 - Material de Con o................. . R$ 200.000,00
(313) - 4.4.90.51- Obras e Insta ções....................... .. R$ 200.000.00
Total R$ 2.400.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições efn contráriogentrando esta !Lei em vigor na data de sua publicação.
Município dt Apucara. ~, 3 de novembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Na.o
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras, tem por objetivo solicitar a devida autorização, para que possamos abrir o
competente crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais), para a realização do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para elaboração de
Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário do Município de Apucarana, tendo como
partes de um lado, o Departamento Nacional de infra-estrutura de Transportes - DNIT e de outro, a
Prefeitura Municipal de Apucarana.
Esses recursos serão liberados pelo Ministério dos Transportes no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a contra partida do Município é de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) que serão utilizados no projeto executivo de engenharia do Contorno
Ferroviário do Município, cuja reivindicação é antiga e a população aguarda com ansiedade para que
este problema seja solucionado de vez os problemas que existem atualmente na transposição da
linha férrea.
Assim, solicitanyfs o empennõ-; dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação do presente projeto de Lei.;tom a devida urgê'>vcia.
3 de novembro de 2009.
Vida Sim - Drogas Na.o