br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 245/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 245 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4970

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-07 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 221/09. Lei N° 27/2011
2009-11-30 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-11-23 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº245/09 
Cãmam. ~'• ~ A~~tl\hl! SÚMULA_ Institui O Programa "Farmácia Solidárid' 
Lido na sessão do dia 1- ----'~ como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO - DECO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana, o Programa 
"Farmácia Solidária", a ser implantado nos termos desta Lei, 
Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de 
medicamentos não vencidos junto à população, e sua subseqüente distribuição aos 
necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso 
controle de sua qualidade e prazo de validade. 
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do 
Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde, 
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela 
população. 
Art. 4° - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, 
serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Também serão encaminhados para incineração .os 
medicamentos líquidos violados. 
Art. 5° - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se trata de 
medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde apoiará permanentemente este 
Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos 
clubes de serviços, entidades educacionais e sindicatos, visando alcanças os objetivos 
desta Lei. · Art. 7º - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar a 
presente Lei, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de n~vembr~e 2009. 
~e C1 
José Airtorrêfe aújo - DECO 
VEREADOR 

open original →