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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº245/09
Cãmam. ~'• ~ A~~tl\hl! SÚMULA_ Institui O Programa "Farmácia Solidárid'
Lido na sessão do dia 1- ----'~ como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana, o Programa
"Farmácia Solidária", a ser implantado nos termos desta Lei,
Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de
medicamentos não vencidos junto à população, e sua subseqüente distribuição aos
necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde, após rigoroso
controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do
Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde,
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela
população.
Art. 4° - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer,
serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Também serão encaminhados para incineração .os
medicamentos líquidos violados.
Art. 5° - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se trata de
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde apoiará permanentemente este
Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos
clubes de serviços, entidades educacionais e sindicatos, visando alcanças os objetivos
desta Lei. · Art. 7º - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar a
presente Lei, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de n~vembr~e 2009.
~e C1
José Airtorrêfe aújo - DECO
VEREADOR
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