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materia nº 248/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 248 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4977

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 225/2009
2009-12-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-12-14 Segunda votação — Aprovado em primeira votação por unanimidade

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 248/09 
Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao consorcro 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - 
CISMEL, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania - CISMEL, pessoa jurídica de Direito Público, em que integram os 
demais Municípios da Região Metropolitana de Londrina, juntamente com os Municípios 
de Rolândia e Arapongas. 
Art. 2!! - A adesão ao CISMEL, pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas públicas na 
área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido por meio do Protocolo de 
Intenções firmado entre todos os Municípios interessados. 
Art. 32 - A participação do Município de Apucarana junto ao CISMEL, possibilita firmar Convênios, 
Contratos, Termos de Parcerias, Acordos, receber auxílios e subvenções de Entidades e 
Órgãos Governamentais na área de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 42 _ As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas no Orçamento vigente e para 2010. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data d 
~,ação, revogadas as disposições em contrário. 
5 de nc\>vembro de 2009. 
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DEg/,VEIRA 
UNICIPAL 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
Através do presente Projeto de Lei, estamos solicitando a 
necessária autorização Legislativa, para aderirmos ao Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania - C/SMEL, juntamente com os Municípios de Londrina, 
Rolândia e Arapongas. 
Objetivo do Consórcio é para a realização de serviços e 
atividades de segurança pública, apesar de ser de competência local, é de interesse 
comum intermunicipal de toda a nossa região. Com essa cooperação associativista 
das municipalidades onde reúnem-se recursos financeiros, técnicos e administrativos 
visando melhorar cada vez mais os serviços de segurança de forma desejada e de 
utilidade geral para todos. 
Cada um dos Municípios que irão integrar esses Consórcio 
tem as suas respectivas Guardas Municipais, e o que se pretende é buscar recursos 
nas esferas Estadual e Federal, visando dotar essas Guarnições e Equipamentos 
Veículos que irão ajudar na eficiência e melhoria dos serviços de segurança da 
população desses Municípios. 
Acreditamoy assim, 
Vereadoras ao presente Projeto ddLei. 
dos Senhores Vereadores e 
novembro de 2009. 
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Vida Sim - Drogas Nao 

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