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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N!! 248/09
Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao consorcro
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania -
CISMEL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania - CISMEL, pessoa jurídica de Direito Público, em que integram os
demais Municípios da Região Metropolitana de Londrina, juntamente com os Municípios
de Rolândia e Arapongas.
Art. 2!! - A adesão ao CISMEL, pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas públicas na
área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido por meio do Protocolo de
Intenções firmado entre todos os Municípios interessados.
Art. 32 - A participação do Município de Apucarana junto ao CISMEL, possibilita firmar Convênios,
Contratos, Termos de Parcerias, Acordos, receber auxílios e subvenções de Entidades e
Órgãos Governamentais na área de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 42 _ As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no Orçamento vigente e para 2010.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data d
~,ação, revogadas as disposições em contrário.
5 de nc\>vembro de 2009.
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UNICIPAL
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, estamos solicitando a
necessária autorização Legislativa, para aderirmos ao Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania - C/SMEL, juntamente com os Municípios de Londrina,
Rolândia e Arapongas.
Objetivo do Consórcio é para a realização de serviços e
atividades de segurança pública, apesar de ser de competência local, é de interesse
comum intermunicipal de toda a nossa região. Com essa cooperação associativista
das municipalidades onde reúnem-se recursos financeiros, técnicos e administrativos
visando melhorar cada vez mais os serviços de segurança de forma desejada e de
utilidade geral para todos.
Cada um dos Municípios que irão integrar esses Consórcio
tem as suas respectivas Guardas Municipais, e o que se pretende é buscar recursos
nas esferas Estadual e Federal, visando dotar essas Guarnições e Equipamentos
Veículos que irão ajudar na eficiência e melhoria dos serviços de segurança da
população desses Municípios.
Acreditamoy assim,
Vereadoras ao presente Projeto ddLei.
dos Senhores Vereadores e
novembro de 2009.
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