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materia nº 249/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo Nº 266/2009
2009-12-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-12-14 Segunda votação — Aprovado em primeira votação por unanimidade

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 249/09 
A> 
Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, 
e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal, às Entidades abaixo 
relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social 
de Apucarana, nos seguintes valores:- 
N!! ENTIDADES C.N.PJ. VALOR 
01 APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 75.295.188/0001-41 4.532,00 
02 CRW- Centro de Reintegração e Valorização da Vida 03.060.908/0001-89 2.357,00 
03 (Asilo) Lar São Vicente de Paulo 75.295.212/0001-42 4.532,00 
04 CEPES - Centro Educ. Profissionalizante Esperança 00.361.815/0001-04 2.957,00 
os CASA- Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313. 535/0001- 73 4.032,00 
06 Grupo Soma - Lar Sagrada Família 73.415. 739/0001-38 4.532,00 
07 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 4.032,00 
08 CICCAK - Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 2.857,00 
09 EDHUCCA- Escola de Desenv.Humano Casa Caminho 04.559.580/0001-02 4.032,00 
10 RENASCER - Projeto Renascer 04.690. 777 /0001-86 3.357,00 
11 
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhadores Prod.de 06.017.304/0001-48 1.857,00 
Catadores e Separadores de Material Reciclável Apuc. 
12 VICENTINOS - Conselho Central de Apucarana 01.372.901/0001-77 1.357,00 
13 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 4.532,00 
14 ALVA-Associação de Libertação de Vidas 77 .449.668/0001-45 1.175,00 
15 IPROHPAR - Instituto de Promoção Humana do Paraná 78.300.472/0003-19 1.502,00 
16 COMANDER - Com.Andersen de Defesa ao Cidadão 03.845.338/0001-32 1.000,00 
17 ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatras 77. 658.876/0001-87 1.357,00 
Art. 29 - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no período de janeiro a 
dezembro de 2010, sendo que as mesmas estão devidamente cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social de Apucarana, e com o plano de trabalho apresentado e 
aprovado pelos membros do Conselho. 
Art. 32 - Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados, nos moldes exigidos pelo~ Contas do Estado do Paraná e 
regulamentado por Decreto do Executivo noA>razo de 20\vinte) dias, após a publicação 
desta Lei. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município dr/ Apucarana, em 27 de ri>vembro de 2009 . 
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Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DEMOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Conselho Municipal de Assistência Social, na reunião extraordinária 
realizada em data de 22 de outubro do corrente ano, e considerando o plano de trabalho de cada 
Entidade devidamente aprovado pelos seus membros, que deliberou pela concessão da subvenção 
para o exercício de 2010, para as Entidades que prestam relevantes serviços à nossa Comunidade. 
O Município concede esta subvenção mensal e as entidades por sua vez, 
devem prestar contas do recurso repassado para a Prefeitura Municipal, dentro do que estabelece a 
Resolução do Tribunal de Contas. 
Para que essas prestações de contas estejam de acordo com as normas 
legais vigentes, o Município editará um Decreto com todos as regras para que a entidade não venha 
a ter a suspensão dos repasses, o que inviabilizará os seus serviços. 
Essas entidades para as quais estão alocadas estas subvenções, prestam 
realmente relevantes serviços de apoio ao jovem, ao adolescente, aos velhos, às crianças abandonas, 
aos adultos com atendimento aos dependentes químicos, portadores de doenças como a AIDS, entre 
outros, pois possuem pessoas que através do voluntariado se dedicam a essas Entidades, e ao Poder 
Público resta dar-lhes pelo menos uma contribuição financeira para melhorar o atendimento. 
Sabemos que os recursos que dispomos não são suficientes para dar suporte 
as necessidades de cada Entidade, mas temos certeza de que vem amenizar em parte a situação de 
cada uma subvencionadas. 
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao presente 
Projeto de Lei. 
7 de novembro de 2009. 
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e-clcecoçoo . 
Vida Sim - Drogas Nao 

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